Autor: Elmar Bones 5s1l48

Na segunda-feira, o bispo Edir Macedo pediu aos fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus que votem em Bolsonaro.
Na quinta-feira, a Rede Record, que pertence à Igreja Universal, transmitiu no mesmo horário do último debate da campanha eleitoral uma entrevista com o candidato, que não foi ao debate.
Nos 25 minutos que durou a entrevista, a Record bateu a audiência do debate da Globo.
Jair Bolsonaro, o lider nas pesquisas, já confrontou a Globo numa entrevista em que, acossado por perguntas constrangedoras, que revelavam sua ignorância em questões econômica, ele lembrou os sólidos vínculos que ligaram a Globo à ditadura.
Com apoio da bancada da  bala, do agronegócio, dos evangélicos e de uma rede de televisão Bolsonaro se sente forte para enfrentar a Globo
No Estadão desta sábado o jornalista Igor Gielow analisa o flerte entre candidato e emissora: “a decisão de veicular uma entrevista com Jair Bolsonaro (PSL) no mesmo horário do debate dos outros presidenciáveis na TV Globo selou a aproximação do candidato com a Rede Record, controlada pela Igreja Universal do Reino de Deus”.
Segundo Gielow, “o objetivo de Bolsonaro é ter na Record sua “Fox News”, como dizem seus aliados em referência à emissora noticiosa americana que publica pontos de vista majoritariamente favoráveis ao presidente Donald Trump —largamente espezinhado pela mídia tradicional dos EUA”.
O jornalista ainda destaca que “para o grupo que controla emissora paulista, além de afinidades eletivas como a proximidade de Bolsonaro de líderes e do ideário evangélicos, há a expectativa de que, eleito presidente, ele mude regras de distribuição de verba publicitária federal”.
Gielow ressalta que “a Record não declarou apoio a Bolsonaro. O enlace foi sacramentado após o líder da Universal e dono da emissora, o bispo Edir Macedo, ter declarado voto em Bolsonaro, no sábado (29). O namoro, contudo, é mais antigo. Começou em novembro do ano ado, quando Bolsonaro foi apresentado à direção da Record em um evento do Ressoar, o instituto filantrópico da emissora, no hotel Unique, em São Paulo. A apresentação foi feita por Fábio Wajngarten, analista de mídia e empresário ligado a Bolsonaro, que também levou o candidato à direção da RedeTV! e do SBT. O economista Paulo Guedes, guru do presidenciável, fez o mesmo na Rede Globo”.
Igor Gielow observa que “poucos dias depois do evento em São Paulo, Bolsonaro ou a atacar a Globo, criticando a concentração de verbas publicitárias do governo federal na emissora. Em 1º de dezembro, disse que iria “cortar pela metade” os recursos destinados à empresa. A Secretaria de Comunicação do governo federal tem cerca de R$ 900 milhões anuais para investir em televisão. Hoje, o valor destinado à Globo é pouco inferior aos 40% de participação de mercado que a emissora tem —o chamado ‘share’.”

Fui à Redenção em solidariedade às “Mulheres contra Bolsonaro”, no sábado. Cheguei por volta das quatro, um sol ainda muito quente.
A multidão já era compacta no vão central do parque, a partir do Monumento ao Expedicionário. Já não havia mais sombra disponível, não havia como escapar do sol inclemente, para a alegria dos ambulantes que vendiam água, refrigerante e cerveja.
“Tio, ajuda, o bagulho tá bombando!”, gritava um deles ao celular, tentando contato com o distribuidor. Na caixa de isopor, as últimas latinhas de cervejas boiavam na água gelada.
O distribuidor, pelo jeito, não atendia o telefone, “Ajuda, tio!”, gritava o vendedor erguendo o braço. Teve que ligar para a filha e quando ela atendeu, ele deu um chute na caixa, como um centroavante dando um toquinho para dentro do gol.
“Filha, vai lá, diz pra mandar tudo o que der, tou lavando a égua aqui. Oh, dia!”. Falava ensaiando uma dança, levantando pó com as havaianas, enquanto um grupo com adesivos  e cartazes cercava a caixa, pegando as últimas latinhas de cerveja.
Uma banquinha ao lado vendia faixas, adesivos, botons…”Tem tudo aqui, só não tem Ele. Ele Nãããoo!”, berrava o rapaz sem camisa  e as mulheres ao redor gritavam em coro e agitavam as bandeiras e cartazes. “Mulheres contra o fascismo” a enorme faixa estendida por cinco garotas em pernas de pau era fotografada e filmada. As garotas riam e abanavam…
A senha “#ELE NÃO” estava em tudo – adesivos, bandeiras, cartazes, fitas ou  mesmo rabiscada com tinta nos braços, nas costas, na testa ou numa simples folha de papel.
Os municipários de Porto Alegre, em guerra com o prefeito, acrescentavam ao bordão dos adesivos um “Fora Marchezan”.
Pequenos grupos faziam performances, encenações, cantos, malabares. Uma camiseta com a estampa da Mafalda  bradava: “Fascismo Nunca”.
No palanque Maria do Rosário puxava o coro, brandindo o punho como se desse socos imaginários:”Ele, Nããão! Ele Nãããõ!”.
A massa compacta respondia agitando as cartazes do movimento e também de candidatos. Mas era só ali, na frente do caminhão de som, entre a calçada do parque e o Monumento ao Expedicionário, que havia faixas e cartazes de candidatos.
Mesmo no palanque só discursaram candidatas mulheres – Fernanda Melchiona, Abigail e Maria do Rosário, Luciana Genro, falando mais como mulheres do que como candidatas.
Miguel Rossetto candidato do PT a governador circulava falando com pequenos grupos, tirando selfies com correligionarios, mas não pretendia subir ao palco. “É das mulheres”.
As estimativas falaram em 40 mil, 20 mil, 10 mil nunca se saberá. Uma coisa é certa: foi uma das maiores e mais emocionantes manifestações que a Redenção, palco de históricas manifestações populares em Porto Alegre, já viu.
Saí de lá por volta das 18 horas, quando já se anunciava a caminhada até Largo Zumbi dos Palmares.
Duas coisas me intrigavam:

1. Na lateral do caminhão, onde discursou a deputada Maria do Rosário e outras oradoras, havia uma faixa em toda a extensão com o nome de BOLSONARO. O “NÃO” embaixo do nome, ficava fora da visão da maioria das pessoas que estavam atrás. A palavra Bolsonaro era atravessado por um risco, como um veto, mas numa foto ou num vídeo aquilo poderia ser facilmente confundido com um comício a favor do candidato. Um erro grave de comunicação.

2. O clima geral era de festa, de congraçamento, de celebração por terem conseguido realizar aquele ato grandioso, mais do que o sentimento de repúdio , apesar das “palavras de ordem” e os discursos contundentes, que poucos ouviram.
Vi, depois,  que aquela majestosa manifestação popular, que se multiplicou pelo país afora, havia provocado um efeito oposto ao que pretendia: Bolsonaro cresceu e, principalmente, entre as mulheres. Haddad, seu principal oponente,  caiu e viu aumentar sua rejeição entre o eleitorado feminino.
Mesmo que outras causas – as declarações arrogantes de José Dirceu, a divulgação da delação de Pallocci, a manipulação nas redes sociais – tenham influído na pesquisa, não há dúvida de que, como manifestação de repúdio, o “Ele Não” não alcançou seu objetivo. Foi ingenuidade,  precipitação, voluntarismo?
Provavelmente, ainda é cedo para uma devida avaliação, mas o certo é que o movimento deflagrado pelas mulheres tem real potencial de revolucionar a participação política no país, embora tenha começado com uma frustração eleitoral.
 
 
 

As forças que não item a volta do PT e seus projetos sociais ao governo já trabalham para concentrar seus votos em Jair Bolsonaro (PSL), aproveitando a divisão das forças trabalhistas entre Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) para liquidar a eleição já no primeiro turno.
As gigantescas manifestações promovida pelo #ELE NÃO e o crescimento de Haddad fizeram soar o alarme. O PT vai para o segundo turno com muitas chances.
Já na segunda-feira, o bispo Edir Macedo, da Igreja Universal, fez um chamamento aos evangélicos para o voto em Bolsonaro.
Nesta terça, foi a vez da bancada ruralista, formada por 260 parlamentares, decidir-se pelo candidato do PSL, largando Geraldo Alkmin (PSDB) na estrada.
“Do total, pelo menos 200 parlamentares de partidos como PSDB, DEM, PP, PR e Solidariedade se manifestaram em favor de Bolsonaro após pressão de produtores rurais de seus redutos eleitorais”, segundo o G1.
A presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), visitou Bolsonaro, em sua casa na Barra da Tijuca, no Rio, nesta terça-feira.
Conversaram por quase uma hora, ela entregou uma carta oficializando a adesão do grupo ao candidato do PSL.
“As recentes pesquisas eleitorais trazem o retrato da polarização na disputa nacional, o que causa grande preocupação com o futuro do Brasil. Portanto, certos de nosso compromisso com os próximos anos de uma governabilidade responsável e transparente, uniremos esforços para evitar que candidatos ligados a esquemas de corrupção e ao aprofundamento da crise econômica brasileira retornem ao comando do nosso país”, informa um trecho do comunicado.
” Há duas semanas, os produtores rurais vêm conversando com seus deputados para declarar apoio ao Bolsonaro. Hoje, a maior parte dos nossos parlamentares está com ele. Os demais vêm no segundo turno, se houver”, disse a deputada, após o encontro na casa do candidato. “Eu estava com (Geraldo) Alckmin, agora é Bolsonaro”, insistiu.
De acordo com a parlamentar, o crescimento de Haddad nas pesquisas favoreceu a antecipação, prevista para o segundo turno:
” A disputa ficou muito polarizada e os produtores não querem realmente o PT. O agronegócio vê em Bolsonaro o antipetismo”, completou Tereza Cristina.
Além da parlamentar, estiveram na reunião o deputado Onyx Lorenzoni (DEM), responsável pela articulação política da campanha, o presidente do PSL, Gustavo Bebianno, e o produtor rural Luiz Antonio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR).
Segundo Nabhan, os produtores rurais sempre estiveram com Bolsonaro, mas, diante da inviabilidade de outras candidaturas, aram a pressionar os deputados na tentativa de uma vitória do candidato do PSL no primeiro turno e evitar um confronto com o PT.
“As pesquisas mostram um crescimento perigoso do Haddad. Queremos liquidar isso (a eleição) com uma vitória no primeiro turno”, disse Nabhan. “Alckmin, Alvaro Dias (Podemos) e todos os outros estão fora, não tem chance. Isso foi determinante”, observou.
(Com informações do G1)

A senha # Ele Não levou a maior multidão que já saiu às ruas nesta eleição em todo o país.
Não se tem notícia de candidato em qualquer tempo que tenha merecido tamanha manifestação de repúdio como Jair Bolsonaro, nesse protesto idealizado e organizado por mulheres, no sábado.
A reação dos partidários de Bolsonaro, no domingo, teve eventos com multidões, mas não foi nem perto e pelo contraste mostrou a dimensão do fenomeno de massa que foi o #Ele Não. 
O noticiário apressado não deu maior importância, mas essa manifestação pode ser o embrião de um movimento das mulheres que transcende partidos e será decisivo nestas eleições.
Mas é um movimento que pode ir além das eleições. É um avanço sem retorno:as mulheres arrombaram definitivamente as portas da política protagonizada pelos homens..
 

O Programa de Ajuste Fiscal, que suspende por três anos o pagamento da dívida do Estado com a União, é a âncora do plano de governo dos dois candidatos favoritos na eleição para o Rio Grande do Sul.
Ivo Sartori do MDB tem 31% das intenções de voto e, em busca da reeleição, aposta tudo no acordo com o governo federal.  .
Seu discurso a duas semanas da urnas dá a entender que ele tem garantida a do Programa de Ajuste Fiscal e que, por isso é o “único candidato que tem um plano, que diz de onde vem os recursos e para onde vão os recursos”.
Eduardo Leite, do PSDB,  saltou de 8% para 26% em três semanas, apresentando-se como a novidade. Foi aliado do governador desde os primeiros movimentos de Sartori, antecipando-se inclusive ao programa federal.
Agora, mesmo disputando a liderança com Sartori, ele não pode deixar de reconhecer que o Programa de Ajuste Fiscal, que o governo estadual negocia há dois anos com Temer, contém os fundamentos de seu próprio programa de governo: corte de despesas, privatizações, terceirizações, menos Estado mais mercado.
Fora isso, dentro de seu modelo,o acordo para suspensão da dívida  é indispensável para sair do imobilismo e da falta de dinheiro até para os salários.
Sartori estima que sem pagar a dívida com a União por três anos terá um total de R$ 11,3 bilhões para “terminar a arrumação da casa”. Tem expectativa de mais uns R$ 3,5 bilhões com as privatizações que pretende fazer.
Leite diz que vai aderir ao Programa, com a diferença de que vai buscar melhores condições na negociação. Parece não levar em conta que o Programa ou Regime de Recuperação Fiscal resulta de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer.
Nela estão explícitas as condições para o acordo.
São 22 itens que o Estado tem que cumprir, com três pontos principais: congelamento das despesas obrigatórias (salários principalmente) por 20 anos, programas de demissão voluntária, previdência complementar com aumento da contribuição, privatização ou federalização de empresas de energia, finanças e saneamento.
Essa lei que criou o Regime de Ajuste Fiscal foi o mecanismo que Temer adotou para enquadrar os Estados no seu projeto de ajuste, iniciado  em dezembro de 2016 com a PEC 241, que congelou o orçamento federal por 20 anos.
Dezesseis estados necessitavam de socorro quando a lei do Regime de Ajuste Fiscal foi sancionada por Temer, em maio de 2017.
Três estavam na UTI: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Rio de Janeiro em situação desesperadora foi o único que conseguiu aderir.
Em Minas, o governador Fernando Pimentel denunciou o acordo como lesivo ao Estado e não aderiu.
No Rio Grande do Sul o governador Ivo Sartori madrugou. Antes mesmo da lei de Temer, ele aprovou uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, congelando salários, promoções, reposições – as “despesas primárias”, que não poderiam crescer mais que a inflação por 20 anos.
Inicialmente Sartori acionou a Justiça para cobrar do governo federal os créditos da Lei Kandir, mas depois, quando foi aprovado o Programa de Ajuste Fiscal, desistiu e aderiu a ele sem reservas. E agora faz dele a bandeira de sua campanha.
Apesar do esforço de sua equipe e do laborioso apoio do ministro Eliseu Padilha, Sartori  ainda não assinou a adesão por que não conseguiu privatizar as estatais e nem demonstrar que as despesas com pessoal são superiores a 70% da Receita Corrente Líquida, duas das exigências irremovíveis do programa..
A privatização das estatais ainda depende de um plebiscito que Sartori no início tentou revogar e depois, quando decidiu enfrentar, não teve mais tempo. Aposta agora que, se ganhar a eleição, terá cacife para obter a autorização popular.
A exigência do plebiscito, introduzida na Constituição Estadual,  remonta às primeiras privatizações, que o governo Britto promoveu como contrapartida á renegociação da dívida, com o governo FHC.
A questão da despesa com pessoal, depende de reversão da manobra contábil que fez cair para o patamar de 50% o peso da despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, o que depende do Tribunal de Contas do Estado.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1^o  É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.

• 1^oO Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da istração pública.
• 2^oO Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.
• 3^oPara os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a istração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a eles destinados.
• 4^oPara os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
Art. 2^o  O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

• 1^oA lei ou o conjunto de leis de que trata ocaput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:

I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1^o do art. 4^o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de ivos;
II – a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei n^o 13.135, de 17 de junho de 2015;
III – a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2^o do art. 155 da Constituição Federal;
IV – a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da istração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
V – a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;
VI – a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar n^o 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;
VII – a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.

• 2^oO prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, itida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.
• 3^oO conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o inciso VII do § 1^o deste artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação.
• 4^oÉ facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1^o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.
• 5^oNa hipótese de o pré-acordo previsto no § 4^o do art. 3^o demonstrar a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização nos termos do inciso I do § 1^o deste artigo em relação ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9^o ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o excedente dos ativos.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 3^o  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e
III – valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

• 1^oAto do Ministro de Estado da Fazenda definirá a forma de verificação dos requisitos previstos neste artigo.
• 2^oÉ vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de Recuperação.
• 3^oO o e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9^o.
• 4^oO Governo Federal e o Governo do Estado interessado poderão, respeitada a análise prevista no § 3^o do art. 4^o, pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem:

I – o interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;
II – o atendimento aos requisitos dispostos nos incisos do caput deste artigo;
III – a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado;
IV – o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado tão logo todas as medidas previstas no § 1^o do art. 2^o encontrem-se em vigor.
Art. 4^o  O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação.

• 1^oO pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal conterá, no mínimo, a comprovação de que:

I – as leis a que se refere o art. 2^o estejam em vigor;
II – as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1^o do art. 2^o gerarão recursos suficientes para a quitação de ivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;
III – os requisitos previstos nos incisos do caput do art. 3º tenham sido atendidos.

• 2^oApós o pedido referido no § 1^o, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento das exigências estabelecidas nos arts. 2^oe 3^o e, caso o reconheça, publicará ato reconhecendo a condição de análise do andamento do Plano de Recuperação.
• 3^oNo prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do ato referido no § 2^o deste artigo, o Ministério da Fazenda emitirá parecer com vistas a apontar se as medidas tomadas equilibram as contas públicas do Estado durante a vigência do Plano de Recuperação.
• 4^oNa hipótese de ressalva ou rejeição ao Plano, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecidos no § 3º deste artigo.
• 5^oCaso o Ministério da Fazenda entenda que as exigências definidas nos arts. 2^o e 3^o tenham sido atendidas, emitirá pronunciamento favorável ao Plano de Recuperação e recomendará ao Presidente da República a homologação do Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 5^o  Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos:
I – a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda;
II – a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6^o.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 6^o O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.

• 1^oO Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:

I – 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II – 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;
III – 1 (um) membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.

• 2^oA eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o Conselho de Supervisão não impossibilita o seu funcionamento pleno, desde que todos os membros titulares estejam no pleno exercício de suas funções.
• 3^oA estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal.
• 4^oOs membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
• 5^oOs membros suplentes do Conselho de Supervisão serão remunerados apenas pelos períodos em que estiverem em efetivo exercício, em substituição aos membros titulares.

Art. 7^o  São atribuições do Conselho de Supervisão:
I – monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8^o ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e VII do § 1^o do art. 2^o;
II – recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências e alterações no Plano de Recuperação, com vistas a atingir as suas metas;
III – emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito referidas no § 4^o do art. 11;
IV – convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;
V – acompanhar as contas do Estado, com o direto, por meio de senhas e demais instrumentos de o, aos sistemas de execução e controle fiscal;
VI – contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;
VII – recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação;
VIII – recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;
IX – notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;
X – apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

• 1^oAs despesas do Conselho de Supervisão serão custeadas pela União, ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo.
• 2^oO Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, equipamentos e logística adequados ao exercício das funções do Conselho de Supervisão.
• 3^oOs indícios de irregularidades identificados pelo Conselho de Supervisão deverão ser encaminhados ao Ministro de Estado da Fazenda.
• 4^oO Conselho de Supervisão deliberará pela maioria simples de seus membros.
• 5^oAs deliberações do Conselho de Supervisão, os relatórios de que trata este artigo e as demais informações consideradas relevantes pelo Conselho serão divulgados no sítio eletrônico do governo do Estado, em página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal.
• 6^oAs competências do Conselho de Supervisão de que trata este artigo não afastam ou substituem as competências legais dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 8^o  São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;
II – a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – a issão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
V – a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
VI – a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
VII – a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VIII – a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;
IX – a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2^o do art. 155 da Constituição Federal;
X – o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;
XI – a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:

1. a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
2. b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
3. c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6^o;
4. d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;

XII – a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.
Parágrafo único. O Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO
Art. 9^o  A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas istrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

• 1^oA redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultraar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
• 2^oNa hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 2^o do art. 2^o, os pagamentos das prestações de que trata o caput deste artigo serão retomados de forma progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação.
• 3^oPara fins do disposto neste artigo, ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação.
• 4^o São dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pelaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito
• 5^oPor força do disposto neste artigo, os valores não pagos das dívidas com a União serão:

I – controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II – capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária de que trata o caput deste artigo ou da retomada progressiva dos pagamentos de que trata o § 2º deste artigo, no caso de se verificar essa possibilidade.

• 6^oA redução imediata das prestações de que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados.
• 7^oPara fins do aditamento a que se refere o § 6^o deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da do termo aditivo.
• 8^oConstará do termo aditivo a que se refere o § 6^o deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
• 9^oOs valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.

Art. 10.  Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000:
I – art. 23, ressalvado o disposto no inciso I do § 3^o;
II – alíneas “a” e “c” do inciso IV do § 1^o do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3^o do art. 195 da Constituição Federal;
III – art. 31.
Parágrafo único. Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação.
CAPÍTULO VII
DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS
Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:
I – financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;
II – financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;
III – financiamento dos leilões de que trata o inciso VII do § 1^o do art. 2^o;
IV – reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;
V – modernização da istração fazendária;
VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1^o  do art. 2^o;
VII – demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.

• 1^oA contratação das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do caput deste artigo contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
• 2^oNas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, além da contragarantia de que trata o § 1^o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.
• 3^oSe for realizada a operação de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, o Estado compromete-se a promover alterações no corpo diretor da empresa a ser privatizada, com o objetivo de permitir que o credor indique representante, cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação.
• 4^oPara fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
• 5^oA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda definirá o limite para a concessão de garantia aplicável à contratação das operações de crédito de que trata o § 1^o deste artigo, respeitados os limites definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.
• 6^oNa hipótese de desvio de finalidade dos financiamentos de que trata este artigo, o o a novos financiamentos será suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal.
• 7^oDurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

CAPÍTULO VIII
DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 12. O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
I – as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou
II – a vigência do Plano de Recuperação terminar.

• 1^oQuando se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.
• 2º O ato a que se refere o § 1^odeste artigo será precedido de parecer do Ministério da Fazenda.

Art. 13. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado:
I – das vedações de que trata o Capítulo V;
II – do disposto nos incisos VI e VII do § 1^o do art. 2^o;
III – do disposto no § 3^o do art. 3^o.

• 1^oIncumbe ao Presidente da República extinguir o Regime de Recuperação Fiscal, com base em recomendação do Ministério da Fazenda.
• 2^oA extinção do Regime de Recuperação Fiscal implica a imediata extinção das prerrogativas de que tratam os arts. 9^o e 10, com o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9^o àquelas vigentes antes da repactuação e do recálculo do ivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.  O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:
“Art. 32. ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….

• 6^oO prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)

Art. 15. A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A. A União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos.

• 1^oAs operações de que trata o caput deste artigo não abrangem aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais.
• 2^oO novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata ocaput deste artigo.
• 3^oAs prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se  as  disposições contidas no art. 2º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
• 4^oPara efeito de cálculo das prestações na forma do § 3^o deste artigo, serão considerados o saldo devedor e o prazo remanescente existentes na data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo.
• 5^oEstão dispensados, para a do aditivo de que trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.
• 6^oO prazo para a do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
• 7^oA concessão do prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses de que trata o caput deste artigo depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.”

Art. 16. Os arts. 12 e 13 da Lei Complementar n^o 156, de 28 dezembro de 2016, am a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. É a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas com base na Lei n^o 8.727, de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da istração indireta.
………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 13. A cessão de que trata o art. 12 desta Lei Complementar só poderá ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou a respectiva entidade da istração indireta, celebre, concomitantemente, perante o agente operador do FGTS, repactuação da totalidade de suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de crédito contratadas  até 1^o de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas dívidas tenham sido objeto de renegociação anterior.

• 1º  É a União autorizada a conceder garantia à repactuação prevista nocaputdeste artigo, mediante concessão de contragarantias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas por suas receitas próprias e pelos recursos de que tratam os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a” e “b” do inciso  I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, conforme o caso.

……………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 17. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.

• 1^oPor força do disposto no caput deste artigo, os valores inadimplidos, mas não executados, serão:

I – controlados em conta gráfica pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II – capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos respectivos contratos;
III – cobrados no prazo previsto no § 1^o do art. 9^o.

• 2^oNa hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no § 2^odo art. 9^o.
• 3º Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, inclusive aqueles dispostos naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
• 4^oPara fins de aplicação do disposto no § 1^odeste artigo, o Estado deverá vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de  maio  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2017
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