A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) começa a valer a partir de sábado, dia 2 de agosto, para todo o país. As prefeituras que não se adequarem estão sujeitas à multa, que varia de entre 5 mil e 5 milhões de reais, responder a processo por crime ambiental e o público poderá ser preso. A nova legislação determina uma série de obrigações aos municípios, como a troca de lixões por aterros sanitários e a implantação da logística reversa e da coleta seletiva. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, diz que o governo federal irá se reunir, no dia 22 de agosto com autoridades do Ministério Público Federal nos estados para decidir soluções para o caso de municípios que estão descumprindo a nova norma. Cerca de 60% dos municípios brasileiros não atendem à nova legislação. De acordo com Ministério do Meio Ambiente (MMA), somente 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou no início da semana em Porto Alegre os resultados de uma pesquisa nacional feita com municípios brasileiros, com até 300 mil habitantes, que mostram as dificuldades das prefeituras para cumprir a nova legislação. Dos 3.005 municípios consultados, pouco mais da metade possui gestão de resíduos que são encaminhados para aterros sanitários. “A maioria dos prefeitos não tem sequer o projeto. Não há condições para cumprir essa determinação. É uma lei inexequível. O custo para os municípios se adequarem à lei é de R$ 70 bilhões, sendo que a arrecadação total não chega a R$ 100 bilhões”, disse Ziulkoski. 1ze34