A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, nesta quarta-feira (1º/10), a lei complementar 11.688/2014, que muda o nome da atual Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. O presidente em exercício do Legislativo, vereador Mauro Pinheiro (PT), assinou a lei em uma cerimônia no Salão Nobre Dilamar Machado. “Castelo Branco foi um dos grandes traidores da história do Brasil. Era homem de confiança do presidente João Goulart. Coordenava as Forças Armadas. Hoje, nós temos a honra e a felicidade de retirar de Castelo Branco essa homenagem e transferi-la para esse que foi o maior movimento cívico do Rio Grande do Sul”, declarou o vereador Pedro Ruas (PSOL), autor do projeto com a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL). “Na Alemanha, não existe rua com o nome de Adolf Hitler. O nosso projeto, ao meu ver, tem dois sentidos: primeiro a questão da justiça de transição, da homenagem ao momento importante que foi a Legalidade e, sobretudo, o fortalecimento dessa luta por verdade e justiça. Essa não é uma luta só pelo ado. É uma luta pelo presente e pelo futuro, pois os crimes de hoje também têm responsabilidade na impunidade de ontem”, disse Fernanda. Ao a promulgação da lei, Mauro Pinheiro se disse muito orgulhoso. “Sinto-me honrado em poder homenagear a luta pela democracia. Faz 50 anos da ditadura, e esta é uma homenagem importante. É inissível que a entrada de Porto Alegre, que é a capital do Estado do Rio Grande do Sul, tenha o nome do primeiro presidente ditador da história do país. Hoje estamos fazendo justiça ao Trabalhismo, à luta pela democracia e pela Legalidade. Para mim, é um momento histórico. Sinto-me privilegiado em poder essa lei”, afirmou. Também estavam presentes: o vereador Marcelo Sgarbossa (PT); o jornalista Lino Brum Filho – representante dos gaúchos mortos na Guerrilha do Araguaia; o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper; o representante dos anistiados políticos, José Wilson da Silva; o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul, Marcos Flávio de Los Santos; o coordenador do Comitê Carlos de Ré, Raul Ellwanger; ex-presos políticos e representantes da sociedade. O projeto O projeto de lei dos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna foi aprovado pela Câmara no dia 27 de agosto por 21 votos a favor e 5 contrários. A promulgação é decorrência da devolução do projeto à Câmara pelo prefeito José Fortunati. ados 15 dias úteis desde o recebimento do projeto, o prefeito decidiu silenciar sobre a matéria – não vetou nem sancionou a lei. 31541
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Lei que tira general da avenida está na mão de Fortunati 1u363b
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira, 27, a mudança do nome da avenida Presidente Castelo Branco, principal o rodoviário à cidade, para avenida da Legalidade e da Democracia.
O projeto teve 21 votos a favor e 5 contrários. Foi aprovado por maioria simples (50% mais um).
Falta ainda a sanção do prefeito José Fortunati, para a lei entrar em vigor. Até agora, ele não quis comentar a medida.
Militantes dos movimentos de direitos humanos, como o Comitê Carlos De Ré, acompanharam a votação com vaias e aplausos, conforme a posição dos oradores. A sessão teve quatro vereadores ausentes e cinco abstenções.
A proposta é assinada pelos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ambos do PSOL. “Entre outros atos contrários ao Estado Democrático de Direito brasileiro, o presidente Castelo Branco determinou o fechamento do Congresso Nacional em outubro de 1966 e editou o Ato Institucional nº 2 – que extinguiu os partidos políticos e cassou os seus registros – e a Lei de Segurança Nacional, que possibilitava julgamentos de civis por militares. A alteração do nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade garantirá, no mínimo, uma reflexão da sociedade sobre as violações perpetradas pelo regime civil-militar”, dizem os autores.
O novo nome homenageia o movimento liderado pelo ex-governador Leonel Brizola em 1961, que permitiu a posse de João Goulart na presidência da República, após a renúncia de Jânio Quadros.
Projeto com o mesmo teor foi apresentado em 2011 e rejeitado pelo plenário em 14 de dezembro do mesmo ano, por 16 votos contrários e 12 favoráveis.
Veja abaixo os votos dos vereadores hoje:
Bancada do DEM
Reginaldo Pujol: Não
Bancada do PCdoB
João Derly: Ausente
Jussara Cony: Sim
Bancada do PDT
Delegado Cleiton: Sim
Dr. Thiago: Não votou
Márcio Bins Ely: Sim
Mario Fraga: Sim
Nereu D’Avila: Ausente
Bancada do PMDB
Idenir Cecchim: Sim
Lourdes Sprenger: Ausente
Professor Garcia: Não votou
Valter Nagelstein: Sim
Bancada do PP
Guilherme Socias Villela: Não
João Carlos Nedel: Não
Kevin Krieger: Ausente
Mônica Leal: Não
Bancada do PPS
Any Ortiz: Sim
Bancada do PRB
Séfora Mota: Sim
Waldir Canal: Sim
Bancada do PROS
Bernardino Vendruscolo: Não votou
Bancada do PSB
Airto Ferronato: Não votou
Paulinho Motorista: Sim
Bancada do PSD
Tarciso Flecha Negra: Sim
Bancada do PSDB
Mario Manfro: Não
Bancada do PSOL
Fernanda Melchionna: Sim
Pedro Ruas: Sim
Bancada do PT
Alberto Kopittke Sim
Engº Comassetto Sim
Marcelo Sgarbossa Sim
Mauro Pinheiro Sim
Sofia Cavedon Sim
Bancada do PTB
Alceu Brasinha Não votou
Cassio Trogildo Sim
Elizandro Sabino Sim
Paulo Brum Sim