No lançamento do movimento “Movimento Saúde Rio Grande– Um Milhão de Razões para Cumprir a Lei”, liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, em conjunto com 10 entidades ligadas à área da saúde, o presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia, disse que se o Governo do Estado já esgotou as possibilidades para aplicar 12% de sua Receita Líquida em saúde pública via gestão de recursos e não consegue cumprir suas obrigações, deve buscar a renegociação de sua dívida com a União. No evento, no final da manhã desta terça-feira(3) na sede da OAB/RS, com a presença de aproximadamente 200 representantes de entidades e advogados, Lamachia lembrou que a dívida do Estado com a União consome por ano mais de R$ 2 bilhões do orçamento gaúcho. O movimento busca assegurar a Lei Complementar 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública, ou seja, regulamenta a Emenda Constitucional nº29/2000. Esta norma estabelece, entre outros pontos, os valores mínimos e o rateio dos recursos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Ao longo dos meses de abril, maio e junho, integrantes do movimento irão percorrer as cidades de Pelotas, o Fundo, Alegrete, Santa Rosa, Caxias do Sul e Santa Maria. O objetivo é colher um milhão de sque a serem encaminhadas ao governador do Estado, mostrando que os gaúchos querem a imediata destinação adequada de recursos na saúde, através do cumprimento da Lei. Lamachia lembrou, ainda, da campanha nacional que vem sendo promovida pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A iniciativa defende o anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao sub financiamento do SUS) – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União e a ser investido exclusivamente na saúde pública. Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Entidades que integram o Movimento Saúde, Rio GrandeCumpra-se a Lei: Além da OAB/RS, Federação das Santas Casas; Cremers; Famurs;Simers; Sindisaúde; Abrasus; Amrigs; CRA/RS; Fehosul; e Feessers. 441x30