Após quatro anos tramitando na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida foi aprovada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nesta quarta-feira (07/12). Reapresentada esse ano pelo deputado Luiz Fernando Schmidt (PT) e outros 24 deputados, a proposta já está apta para ser votada em sessão plenária. A PEC da água, como ficou conhecida, acrescenta um novo artigo à Constituição do Rio Grande do Sul, garantindo o caráter público dos serviços de água e saneamento. Na prática, se aprovada na votação plenária, impedirá a privatização da água no Estado. Na reunião ordinária desta manhã, a PEC foi aprovada por unanimidade. Agora a emenda segue para plenário, onde precisará de 3/5 dos votos dos deputados, em dois turnos. A PEC determina que os serviços de água e esgoto só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista com o controle do poder público estadual. Ou seja, os municípios podem receber os serviços da Corsan, ou ter empresas municipais com pelo menos 51% de controle público do capital votante e do capital social. O deputado Schmidt comemorou a aprovação e ressaltou que o propósito é de assegurar que as questões de ordem social prevaleçam sobre razões de ordem econômica. “As águas de domínio do Estado são um bem público essencial à vida, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justificou. 3h1he
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A defesa da água como um bem público 37466l
Para uma plateia formada quase que exclusivamente por militantes de entidades contrárias a privatização da água, ocorreu nesta sexta-feira (21) a reunião final do Seminário Internacional das Águas.
Realizada no plenário da Assembleia Legislativa gaúcha, o evento contou com a presença de cerca de 300 pessoas, nenhum político acompanhou a sessão.
O seminário teve por objetivo realizar uma reflexão sobre o futuro da gestão da água no Estado, além de ser uma preparação para o Fórum Social Temático, a ser realizado no mês de janeiro, em Porto Alegre.
O foco central do debate é a visão que considera a água um bem público, um produto fundamental para a vida e a saúde que não poderia ter caráter econômico.
Entre os palestrantes, o presidente da Corsan, Arnaldo Dutra, expos a posição da estatal, contrária a privatização do setor. “A privatização de serviços veio no bojo do raciocínio de que tudo que vem do Estado é ruim – uma corrente ideológica vinda da Inglaterra, que pregava que a iniciativa privada deveria ocupar todos os espaços. E a água ou a ser objeto de cobiça por ser um bem natural finito e de fácil mercantilização”, analisou.
Arnaldo Dutra fez fortes críticas à maneira pela qual a Corsan estaria sendo retratada na grande mídia e por inúmeros prefeitos do Estado: “há um patrocínio de ataques a empresa. Um rompimento de cano, por exemplo, numa estrutura grande e complexa é quase normal, mas, muitas vezes, usa-se isso como justificativa e prova da ineficiência da estatal”.
Criticou ainda o modelo da privatização usado na cidade de Uruguaiana, primeiro município que firmou acordo com a iniciativa privada no Estado. Segundo Dutra, “foi feito um contrato com uma nova empresa sem nenhum ressarcimento a Corsan, ou a qualquer órgão do Estado, e há ainda vantagens em contrato que garantem empréstimos públicos no caso de eventuais prejuízos em investimentos feitos pela empresa privada”.
A Foz do Brasil, empresa ligada ao Grupo Odebrecht, desde o último mês de junho é responsável pelos serviços de água e esgoto em Uruguaiana.
Para Dutra, a chamada universalização da água precisa de um olhar social, e não apenas um viés econômico. A Corsan atende hoje 324 municípios, cobrando uma taxa igual em todos eles, inclusive nos menores, quase todos deficitários.
Sobre a PEC da água, proposta para mudar a constituição do Estado que visa impedir a entrada de capital privado no setor de abastecimento, foi colocado que não é um projeto da Corsan. A PEC representaria as preocupações do povo – “a Corsan tem que se ajudar, ela mesmo procurar se modernizar e atingir seus objetivos. A PEC discuti o conceito da água com bem público”, finalizou Dutra.
Já Leandro Almeida, representante do Comitê em Defesa da Água Pública/Brasil, e diretor do Sindagua- RS, falou sobre o novo Plano Nacional de Saneamento. O PAC prevê investimentos no setor de R$ 45 bilhões até o ano de 2015. Porém, o próprio governo diz que tais metas não seriam atingidas sem a ajuda do setor privado.
Para Almeida, há promessa do governo de garantias financeiras a empresas que invistam em saneamento, o que faz com que muitos municípios fiquem deslumbrados com a possibilidade de investimento do setor privado.
Com uma defesa enfática do setor público, alegou que não há interesse do setor privado por cidades onde o lucro é pequeno ou nulo, pra ele só o setor publico daria conta de atender comunidades menores, que não possuem atrativos financeiros.
“No caso de Uruguaiana, não houve ressarcimento pela iniciativa privada, a Foz do Brasil, braço da Odebrecht, se diz interessada na cidade em outras do mesmo porte – mas não sabe se quer outras cidades menores”, mencionou Almeida.
Marco regulatório
Vale lembrar que empresas públicas como a Corsan vivem um novo momento deste a regulação do setor, com a lei nº11.445 de 2007. Com o marco regulatório os municípios aram a ser responsáveis pelo planejamento do saneamento básico. Com isso, as estatais têm um novo papel, são agora prestadoras de serviços, somente cabendo a elas a execução dos trabalhos.
Até 2007 existia o modelo ainda implantado no Regime Militar. Os Estados constituíram empresas públicas ou sociedades de economia mista (Companhias Estaduais de Saneamento Básico – CESBs), que aram a prestar o serviço nos Municípios, mediante a celebração de contratos de concessão. Com o ar do tempo o modelo mostrou-se antidemocrático e ineficaz, principalmente pelo uso político do setor e falta de investimentos.
Agora, muitos municípios no país têm optado por desvincular-se da companhia estadual, na expectativa de poder oferecer serviços de melhor qualidade a menores tarifas.
Exemplos internacionais
Último a falar no debate, O ambientalista italiano Maurizio Gubbiotti, Coordenador do Comitê Nacional de Legambiente/Itália, destacou as mudanças ocorridas tanto na Europa quanto na América Latina sobre o caminho a seguir na questão do saneamento.
França, Itália, Bolívia, Argentina e Uruguai são exemplos de países que discutiram amplamente o modelo de gestão dos serviços de abastecimento de água e optaram por mantê-lo sob controle público.
Em alguns casos, os serviços que foram privatizados voltaram a ser públicos, em função de reajustes abusivos das tarifas e da exclusão de segmentos da população pobre. Em Paris, por exemplo, os serviços de água foram remunicipalizados em 2010, depois da privatização comandada por Jacques Chirac em 1985, cujo resultado foi a apropriação dos lucros pelos controladores privados, em detrimento dos investimentos.
No caso italiano, o ambientalista salientou a enorme vitória em referendo realizado em junho de 2010, naquele país. Os Italianos rechaçaram a privatização dos recursos hídricos por 95,7% dos votos validos. E 96,2% foram favoráveis à revogação de outro artigo que previa que a taxa de serviço da água fosse determinada tendo em conta o retorno sobre o investimento.
Segundo dados oficiais, 57% dos italianos participaram das consultas. O movimento vitorioso, composto por associações de consumidores e instituições populares recolheram um milhão e 400 mil s pela realização do plebiscito, e fez uma intensa campanha para que os eleitores votassem.
“Em conjunto, propusemos os referendos pelo retorno ao serviço público do serviço de águas. Com a ajuda de todos, podemos reapropriar-nos deste bem precioso: a água… Existem 2.6 bilhões de pessoas que não tem o a água potável e tratamento de esgoto. A maior parte dessas pessoas são mulheres e crianças, e dever de todos lutar pela não comercialização da água” conclui Maurizio Gubbiotti.
Seminário discute privatização da água 6p3u1m
No momento em que a Assembleia Legislativa se prepara para votar a chamada PEC da água, para impedir a privatização do serviço de abastecimento de água nos municípios, o governo do Estado, em parceria com o Fórum Social Mundial, promove um seminário internacional para discutir o tema.
“O foco principal do debate é que a água é um bem público e um produto fundamental para a vida e a saúde. Portanto. não pode ser transformada em produto básico de caráter econômico”, diz a nota distribuída pela assessoria de imprensa.
Serão apresentados testemunhos de autoridades de diversos países, a começar pela Inglaterra, onde a experiência de gestão privada dos serviços de água e esgoto não deu certo e tiveram que ser reestatizados.
Leia a íntegra da nota:
Com o objetivo de realizar um momento de reflexão sob o futuro da gestão da água no Rio Grande do Sul, o Governo do Estado, em parceria com o Fórum Social Mundial, irá realizar o Seminário Internacional da Água: Direito Público e Universal. “O foco principal do debate é que a água é um bem público e um produto fundamental para a vida e a saúde. Portanto. não pode ser transformada em produto básico de caráter econômico”.
O Seminário, que acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro no Plenário da Assembleia Legislativa, contará com a presença de convidados internacionais que participaram da escolha pela concessão pública da água nos seus países. O evento é uma realização do Comitê Local de organização do Fórum Social Mundial, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e das prefeituras de Porto Alegre, São Leopoldo e Novo Hamburgo e tem o apoio da Corsan, Dmae, Comusa, Semae e Assembleia Legislativa.
Preocupação mundial
A discussão em torno do modelo de gestão para o tratamento de água e esgoto está se tornando uma das grandes pautas da década. O assunto com o qual os gaúchos vêm se deparando na imprensa, nos municípios e nas audiências públicas é uma preocupação mundial.
Nos últimos anos, tanto a Europa quanto a América Latina aram por profundos debates sobre qual o caminho a seguir na questão do saneamento. França, Itália, Bolívia, Argentina e Uruguai são exemplos de países que discutiram amplamente o modelo de gestão dos serviços de abastecimento de água e optaram por mantê-lo sob controle público.
Em alguns casos, os serviços, que foram privatizados, voltaram a ser públicos, em função de reajustes abusivos das tarifas e da exclusão de segmentos da população pobre. Em Paris, os serviços de água foram remunicipalizados em 2010, depois da privatização comandada por Jacques Chirac em 1985, cujo resultado foi a apropriação dos lucros pelos controladores privados, em detrimento dos investimentos.
Seminário Internacional da Água: Direito Público e Universal;
20 e 21 de outubro de 2011;
Onde: Plenário da Assembleia Legislativa do RS
Programação:
20 de outubro
Sessão de Abertura – 19h
Governador Tarso Genro; Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adão Vilaverde; secretária de Meio Ambiente, Jussara Cony; secretário de Habitação e Saneamento, Marcel Frison; diretor-presidente da Corsan, Arnaldo Dutra; prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi; prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann; e o diretor do Ibase, Cândido Grzybowski.
21 de outubro
Mesa 1- 9h: Água como Direito Humano Universal
Mediador – Cândido Grzybowski/Ibase; Adriana Marquisio, presidente da União Pública da Água dos Trabalhores/Uruguai; André Abreu de Almeida, diretor Geral da Fundação Liberté/Brasil; Cristiana Gallinoni, Comitê pela Água Pública de Roma/Itália; Flávio Presser, diretor Geral do DMAE/Porto Alegre/Brasil; Marcel Frison, secretário de Habitação e Saneamento/RS/Brasil;
Mesa 2- 14hs: Modelos de Gestão Pública da Água
Mediador: Sérgio Haddad/Ação Educativa; Maurizio Gubbiotti, Coordenador do Comitê Nacional de Legambiente/Itália; Elizabeth Peredo Beltran, diretora da Fundação Solon/Bolívia; Leandro Almeida, Comitê em Defesa da Água Pública/Brasil; Mozart Dietrich, diretor Geral da Comusa/Novo Hamburgo/Brasil; Arnaldo Dutra, diretor-presidente da Corsan/RS/Brasil.
Uruguaiana discute tarifas cobradas pela Foz do Brasil 3i6872
A Câmara de Vereadores de Uruguaiana recebeu a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembléia Legislativa, para debater as tarifas de água cobradas pela Foz do Brasil.
A Foz do Brasil, empresa ligada ao Grupo Odebrecht, desde o último mês de junho é responsável pelos serviços de água e esgoto no município. E já no primeiro mês muitos moradores receberam faturas com valores até 20 % mais caro que as tarifas cobradas anteriormente pela Corsan.
Na audiência pública, a Foz do Brasil esclareceu dúvidas sobre as tarifas de água em Uruguaiana e confirmou redução para todos os moradores.
Segundo a empresa: “foi detectada uma inconsistência no cadastro fornecido pela Procergs, que acabou gerando faturas equivocadas para uma determinada faixa da população, que consumem até 10m3,” disse o gerente operacional Eduardo Kale.
Para resolver a situação naquele momento, a empresa isentou o pagamento desses clientes.
A partir do segundo mês, assegurou o executivo, todas as faturas virão com a redução média de 14%, devido à regularização cadastral. “Trabalhamos incessantemente para colocar a situação em ordem e garantir que todos os usuários do sistema de água tenham redução das tarifas, conforme acordado em contrato com a Prefeitura,” garantiu.
A redução do preço das contas foi um dos principais argumentos usados pelo prefeito Sanchotene Felice (PSDB) para justificar a concessão dos serviços à iniciativa privada. O prefeito ressaltou ainda o início das obras na cidade. “Em cinco anos teremos 100% do esgoto tratado e poderemos nos comparar aos índices de países europeus”, disse Felice.
O gerente Eduardo Kale informou que, enquanto a antiga concessionária cobrava R$ 50,23 para 10 m3, hoje o uruguaianense paga pelo mesmo consumo o valor de R$ 33,50.
Para as demais faixas há um desconto médio de 14%, em razão do valor do metro cúbico da Foz do Brasil ser inferior ao da antiga concessionária.
Vale lembrar que a Corsan tem um valor fixo de serviço de R$ 16,23 por consumidor. Assim, para moradores com um consumo abaixo de 5m³ por mês, o custo seria menor pela Corsan.
A Foz do Brasil insiste que o “fator de redução” adotado para quem consome menos que 10m³, que resulta em um desconto adicional, resolveria esta questão, e que ninguém na cidade pagará mais pela água.
PEC da água
A Audiência Pública também discutiu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Água.
A PEC da água propõe mudar a constituição do Estado do Rio Grande do Sul para impedir a entrada de capital privado no setor de abastecimento de água.
Na próxima quarta-feira (14), a proposta será votada Comissão de Saúde e Meio-Ambiente. A PEC foi aprovada no final de julho na CCJ, mas ainda não há data para a votação da PEC em plenário.
Até agora, somente Uruguaiana conseguiu delegar o serviço à iniciativa privada – após longa série de ajustes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a licitação conduzida pelo prefeito Sanchotene Felice. Porém, o processo foi questionado pelo Ministério Público de Contas, que solicitou que o TCE revise a decisão.
Caso a prefeitura de Uruguaiana consiga vencer em todas as instâncias judiciais antes que a proposta seja aprovada, a mudança na Constituição estadual não afetaria a concessão no município, que valerá por 20 anos.