O Senado pode votar esta semana o projeto PLS 559/2013, que altera a Lei 8666, conhecida como Lei das Licitações. O projeto permite, por exemplo, a adoção das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as obras públicas, em nível federal, estadual e municipal. O chamado RDC foi criado em 2011 para agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Hoje, é usado em todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas áreas de Saúde e Educação e na construção de aeroportos e de presídios. A aplicação generalizada do RDC foi incluída inicialmente na MP 630, que tratava da adoção do regime para os presídios. O governo até tentou ampliar o RDC para agilizar obras, mas sofreu muitas críticas. A oposição já avisou que será contra a inclusão do projeto na pauta do Senado desta quarta-feira, alegando que não quer a adoção do RDC em todas as licitações. As emendas ainda geram muita polêmica. Uma delas possibilita à empreiteira executora da obra se responsabilizar também pela manutenção e/ou operação do objeto executado por prazo não superior a cinco anos. Outra emenda dispensa os vencedores das licitações via “contratação integrada” de seguirem – como se exige nas demais modalidades – os parâmetros de custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). As empreiteiras estão livres para utilizar os preços que quiserem. Na mesma linha, uma terceira emenda dispensa as empreiteiras de entregarem ao contratante o detalhamento dos quantitativos e custos unitários, bem como das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES). Isso significa que o poder público e os tribunais de contas não terão parâmetros para julgar os eventuais pedidos de aditivos. A quarta emenda diz que, para se valer da “contratação integrada”, a obra deve envolver inovação tecnológica ou técnica; execução com diferentes tecnologias ou com tecnologias de domínio . Paredes de PVC que estão sendo utilizadas em creches públicas, por exemplo, podem se enquadrar em qualquer uma das justificativas. A mesma emenda faculta o julgamento da proposta por critério diferente do tradicional, de técnica e preço. Isto é, o critério de seleção apenas por preço também seria válido. O IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), a ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas), a ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) querem eliminar do projeto da nova lei a “contratação integrada” e seus adendos. A relatora da proposta na comissão especial do Senado criada para discutir uma revisão da Lei de Licitações, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), defendeu na segunda-feira que o projeto seja votado nesta semana. Kátia Abreu disse que está se negociando um texto de consenso, para viabilizar a votação. A comissão especial foi nomeada em 3 de junho de 2013, tendo na presidência o senador Vital Rego (PMDB-PB). Como subsídio para iniciar seu trabalho, a comissão herdou mais de 700 proposições já feitas no Congresso, sendo 518 de iniciativa da Câmara, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do Governo. A comissão promoveu uma série de audiências públicas, com a participação de várias entidades, mas nem todas as sugestões foram acatadas. Por exemplo, a extinção da “contratação integrada”. 4t3a6i