Inicialmente esperado para quinta-feira (29/03), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando validade da Lei da Anistia, foi novamente adiado. Agora, o tema deve entrar na pauta somente na segunda semana de abril. O embargo de declaração impetrado pela OAB chegou a ser colocado na pauta de julgamentos desta quinta-feira, mas não houve tempo hábil para apreciação. A sessão terminou por volta das 19h30 já que parte dos ministros teria que se ausentar do plenário por causa da sessão desta quinta-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 200 crimes O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos, Lindoldo Duque, afirmou que se o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiver sua interpretação sobre a Lei da Anistia, pelo menos 200 crimes políticos devem ficar impunes no Brasil. Segundo Lindoldo Duque, é difícil se ter um número oficial de vítimas de crimes políticos no Brasil. Mas a estimativa toma como base o número de pessoas desaparecidas durante a ditatura (1964-1985) militar cujos assassinatos ainda não foram totalmente esclarecidos. “Quantos militares foram presos e foram torturados? Somente as pessoas patriotas que se opunham ao regime sofreram as consequências. Os demais eram mandantes. Era um enorme contingente armado contra uma meia dúzia de combatentes. Isso não é igualdade”, disse Duque. Advogados da OAB e outros consultores jurídicos ouvidos pela tarde pelo iG acreditam que provavelmente o STF não mudará sua visão sobre a Lei da Anistia. No ano ado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido os crimes contra os direitos humanos durante a ditatura militar. Por conta disso, Lindoldo Duque acredita que depois desse julgamento, entidades ligadas aos Direitos Humanos irão pressionar o Congresso a aprovar uma nova legislação que trata dos crimes políticos no Brasil ocorridos durante a ditadura. “Nós viremos assistir a esse julgamento quantas vezes forem necessárias. Para olharmos nos olhos dos senhores ministros. Acreditamos que olhando para os nossos olhos, entendam o sofrimento dos familiares e dos anistiados políticos”, disse Duque. Debate no STF É a primeira vez que o STF aprecia o tema depois da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em novembro do ano ado, condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelos crimes contra os direitos humanos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta também que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção. (com informações da Agência Brasil) 3m2zf
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STF deve voltar a julgar Lei de Anistia na próxima quinta-feira 326b2i
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete.
A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta ainda que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção.
O julgamento desse recurso estava pautado para a última quinta-feira (22), mas a própria OAB pediu que o STF atrasasse a apreciação em uma semana. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que liberou o caso para julgamento assim que um grupo de procuradores do Pará, Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul anunciou que aprofundaria as apurações sobre mortes e sequestros no período da ditadura.
O argumento dos procuradores é o mesmo da OAB: eles acreditam que os crimes de sequestro não ficam prescritos, já que ocorrem de forma continuada, enquanto os corpos não são encontrados.
No dia 13 de março, o grupo entrou com ação na Justiça Federal do Pará contra o major Sebastião Curió para apurar o sequestro de cinco militantes na Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. Na mesma semana, o juiz João Cesar Otoni de Matos negou o pedido, alegando que os procuradores estavam usando a ação para burlar a decisão do STF sobre a Lei de Anistia.
Desde então, as opiniões sobre a retomada da discussão da lei ficaram divididas. Militares, alguns ministros do STF e o próprio chefe do Ministério Público, Roberto Gurgel, não apoiaram a ideia, pois acham que todos os aspectos foram discutidos em 2010. Por outro lado, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a própria OAB acham que o Brasil agiu ilegalmente ao validar a norma.
Em entrevista à TV Brasil, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, disse que a anistia aos torturadores macula a imagem do Brasil na comunidade internacional, uma vez que os responsáveis por crimes de Estado em outros países estão respondendo judicialmente. “Agora, além de vivermos sob um regime democrático, estamos às vésperas da designação, pela presidenta Dilma Roussef, da composição da Comissão da Verdade”, observou Damous.