Um relatório do engenheiro Vinicius Galeazzi, diz que em cinco anos o Movimento de Defesa do Morro Santa Teresa, obteve avanços “documentais”. Foram criadas leis para defender o morro, mas na prática ele continua sem defesa A regularização das comunidades consolidadas que vivem na área (há cinco vilas com mais de 30 anos) simplesmente não avança, o projeto do parque ambiental está em aberto, o tombamento dos prédios históricos não acontece e, pior, nos últimos meses as ocupações irregulares tem se intensificado. Movimento nasceu nas redes sociais O movimento comunitário em defesa do Morro Santa Teresa, patrimônio paisagístico e ambiental de Porto Alegre, nasceu nas mídias sociais. Talvez tenha sito a primeira grande manifestação gerada pelos novos meios no Rio Grande do Sul. O projeto da governadora Yeda Crusius, já na Assembleia tinha aprovação garantida. Estava embalado no interesse social: o governo precisava de nove imóveis em pontos diversos da cidade, para implantar seu projeto de descentralização das unidades da Fase, a fundação que trabalha com menores em conflito com a lei. Unidades menores, com os internos daquela região, que ficariam mais perto da família, esse era o argumento. Como não tinha dinheiro para comprar as novas casas, o governo daria o morro em troca. Nas redes sociais circulou que já havia até uma grande construtora escolhida para proporcionar aos seus clientes a melhor vista de Porto Alegre, em troca de nove casas de segurança em diversos pontos da cidade. Em poucos dias, o movimento se organizou e no dia da votação levou milhares de pessoas ao Legislativo , obrigando o governo a recuar. Nascido na internet, o movimento envolveu moradores das vilas consolidadas na área, ambientalistas, entidades representativas como a OAB, o IAB, o Ministério Público. Mais: manteve uma impressionante regularidade de reuniões semanais. O movimento reivindica a regularização das comunidades já consolidadas, com mais de 30 anos ocupando, cerca de 20% da área. São cinco vilas, com aproximadamente 20 mil pessoas. A recuperação de áreas de preservação ambiental, que estão degradadas e tombamento para preservação de dois prédios históricos, hoje ocupados pela Fundação Sócio Educacional (Fase). A permanência das comunidades foi garantida por um decreto de 17 de maio de 2011, Um ano depois foi criado um Grupo de Trabalho e logo em seguida teve aprovação unânime o Projeto de Lei Complementar, que grava o Morro como Área Especial de Interesse Ambiental, desdobrada em AEIS, AEIC e AEPAN (Área de Interesse Social, Cultural e de Proteção do Ambiente Natural). O grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Habitação e Saneamento, tinha 120 dias para apresentar um relatório, isto é, 21 de outubro de 2012. “Desde essa data nosso Movimento, pelo menos em cinco reuniões nessa Secretaria e por outras vias, vem reclamando, sem sucesso, das ações do dito GT”, diz Galleazzi em seu relatório.. A ações da Secretaria da Habitação se resumiram a uma solução emergencial para o esgoto cloacal que escorria à céu aberto nas ruelas da Vila Gaúcha. Outra iniciativa foi a contratação em 26 de outubro de 2012, a empresa Engeplus para fazer, em 180 dias, o levantamento de dados para os projetos, “cujos relatórios, sempre incompletos e incorretos, acabaram sendo finalmente rejeitados, recentemente”. Edificações e teleférico A SEMA, Secretaria de Meio Ambiente, por sua vez e individualmente, apresentou projeto de um parque com edificações e teleférico com proposta de autofinanciamento, que não foi aceito. Mais tarde, a Secretaria de Turismo apresentou proposta de construção do Centro de Eventos do Estado, na saibreira do Morro. Mas não houve, em todo esse tempo, qualquer proposta de preservação da área, dos campos, matas e córregos. “A mais grave consequência da inoperância desse GT é que na área de mata nativa, situada estre as Vila Ecológica e União, estão acontecendo novas ocupações e mais recentemente proliferam”. A reclamação pela inoperância do GT foi protocolada na chefia da Casa Civil do governador, em novembro de 2013. Um mês depois o Sindicato dos Engenheiros (SENGE RS) entrou com representação no Ministério Público, reclamando “ação imediata (do governo do Estado) visando reverter a situação das ocupações recentes porque estão comprometendo uma área importante de mata nativa numa encosta acentuada que exige preservação, situação de alto risco”. O sindicato reclamou, ainda, que se torna imprescindível que o Estado, “se não tem intenções e/ou recursos para implementar o decretado Parque Ambiental agora, tome providências, pelo menos, para demarcar a área de preservação e institua lá um gerenciamento mínimo para cuidar do patrimônio ambiental público que, por inoperância, está sendo devastado”. O Ministério Público, por sua vez, através do Procurador Luciano Brasil, chamou para uma audiência a 18 de março de 2014, o Secretário Marcel Frison, os líderes das comunidades, este Movimento e o SENGE RS. O Secretário afirmou que aconteceram reunião do GT, que não podia fazer nada para evitar novas ocupações porque não tem efetivos para isso, que estaria reunindo o GT e que, em um mês, estaria chamando as comunidades para tratar de suas demandas, regularização fundiária e as emergenciais. Aconteceram, neste ano até o momento, quatro daquelas reuniões técnicas-jurídicas, acertadas entre o Secretário Marcel Frison e o Dr. Jacques Alfonsin, com técnicos da SEHABS, tratando saber do andamento dos estudos, visando o projeto da regularização fundiária, tentando aproveitar o relatório dos levantamentos da Engeplus e de convencer os técnicos da necessidade de obter a Concessão de Uso, ainda neste ano. Na reunião de 31 de julho, os técnicos da SEHABS aceitaram discutir minuta da Concessão de Uso por nós proposta, o que significou grande avanço. Mais recentemente, a 14 de agosto, foi decidido redigir o texto final, por uma comissão conjunta que, aprovado, deverá ser assinado pela presidenta da FASE, proprietária da área. Na reunião de 31 de julho, foi apresentada, finalmente, uma (ou a) ata de reunião do GT. Conforme essa ata, da reunião a 1º de abril de 2014, a SEHABS apresentou aos presentes os dados sobre os levantamentos e discutiram estratégias de ação. Não ficou definida data para outra reunião, para quando os participantes deverão “apresentar estratégicas e um plano de trabalho para o desenvolvimento das próximas ações” e ficaram definidos quatro itens, entre eles, “quanto à FASE, a mesma deverá apresentar quais as áreas de seu interesse” e “quanto à SEMA, deverá apresentar um projeto para o parque”. Conforme o Decreto, o relatório final deveria ser entregue ao Governador a 21 de Outubro de 2012. shoppings e estacionamentos Quanto à criação do parque ambiental, a única informação escrita de que o tema foi tratado ao nível de Estado, reclamado desde sempre por este Movimento e decidido criar pelo Decreto Estadual 49.256 de 21 de Julho de 2012, com novas ocupações em mata nativa, é uma linha da tal ata do GT de 1º de abril. Sabedor dessa informação, o SENGE-RS, a 11 de agosto, protocolou ofício solicitando do MP cobrança dos órgãos do Estado, encarregados da preservação e criação do parque ambiental decretado. Quando o Governo, através do Secretário da SEHABS, estabeleceu interlocução por meio de uma única pessoa, Dr. Jacques Alfonsin e, depois, com a pequena equipe técnica jurídica para tratar da regularização fundiária e a Concessão de Uso, este Movimento aceitou a imposição por entender prioritário conseguir, pelo menos, garantia da titularidade e a posse da terra pelas famílias e que poderia ser um meio de conseguir o a documentos e interagir de forma mais eficaz. Mas essa forma de tratativa não participativa das pessoas e entidades envolvidas desmotivou, de alguma forma, a participação das pessoas. A CEEE começou o posteamento das vilas Gaúcha e União Santa Teresa, em julho último, demanda reclamada desde sempre, o que significa um alento neste fim de governo. Neste momento, sem saber se o novo gestor do Governo terá o mesmo entendimento social ambiental do importante e querido Morro Santa Teresa, expressamos nossa preocupação e lamentamos muito que, não obstante o Governador Tarso Genro tenha entendido e acatado nossas três causas e decretado que as Secretarias envolvidas, em grupo de trabalho, apresentassem em 120 dias, estudos e encaminhamentos, esse GT não existiu, a não ser num triste 1º de abril e ficou na ata desse 1º de abril. Aconteceram alguns avanços, mas frutos de nossa insistência e persistência na área habitacional. Da restruturação da FASE, quanto se saiba, estão remodelando o quadro técnico. Quanto ao parque ambiental, a preservação das matas, campos e vertentes, fora do papel, nada foi feito, nada planejado e, muito menos, preservado ou demarcado, as novas ocupações que o digam. Será que vamos assistir um novo governo entregar nosso querido morro para a iniciativa privada cercar as matas e fontes e transformar todo o resto em edifícios e avenidas e shoppings estacionamentos? E nós que sonhávamos/sonhamos com um parque ambiental aberto para todos em uma das mais belas e ricas áreas públicas desta cidade.. q1g41
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Morro Santa Teresa: anatomia de uma derrota 2g5p47
A idéia de se desfazer do terreno da Fase para financiar a descentralização dos serviços de atendimento a menores delinqüentes no Estado tem pelo menos duas décadas, mas ninguém havia tomado providências para concretizá-la.
Desde o início do governo Yeda, no entanto, o secretário da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüller, se empenhou no projeto.
Foram quase três anos de trabalho. No início havia imprecisões até quanto à propriedade do terreno.
Mas, em dezembro do ano ado, estava pronto e encaminhado à Assembléia Legislativa o projeto de lei 388, que autoriza o Poder Executivo a vender ou permutar a área pública de 73,5 hectares, na Zona Sul de Porto Alegre, onde funciona a Fundação de Atendimento Sócio Educacional
A autorização para o executivo alienar a área era o que faltava para viabilizar a descentralização. A outra parte, o planejamento das novas unidades descentralizadas já está pronta, com planta, orçamento e tudo. São nove unidades e vão custar em torno de R$ 70 milhões.
A aprovação parecia tranqüila, no primeiro momento. Apresentado como “estratégico” e apoiado por diversas entidades ligadas aos direitos da infância e adolescência, o projeto encontrou receptividade nas bancadas alinhadas ao governo, cujos votos são mais do que suficientes – 32 num total de 55.
O texto chegou a obter parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e estava a caminho do plenário para votação no início de março. Mas as críticas, inicialmente restritas a deputados de oposição, se ampliaram em duas frentes.
A informação de que o morro seria vendido circulava há tempo entre os moradores das áreas ditas “invadidas”. A equipe que tentou fazer um cadastro das vilas já encontrou hostilidade declarada, em alguns lugares.
No início do ano, as associações de moradores começaram a mobilizar-se contra o projeto, que não considerava a situação deles, alguns vivendo ali há mais de 30 anos. São seis comunidades, que ocupam cerca de 20% do terreno.
O Semapi, sindicato ao qual estão filiados os 1540 trabalhadores da Fase, também acompanhava a evolução do projeto, há mais tempo talvez. Muitos funcionários da Fundação ganharam terrenos e moram lá dentro da área, alguns há 50 anos.
Quando viu o projeto avançar na Assembléia, o Semapi entrou em ação. Foi no sindicato que nasceu a campanha “O Morro Santa Teresa é Nosso”, que ampliou a mobilização do moradores.
A adesão do ers, o sindicato dos professores, em confronto com o governo Yeda, foi natural. Carro de Som, cartazes, faixas e até quentinhas para os piquetes na praça da matriz foram bancadas pelos sindicatos.
Ao mesmo tempo começou a circular na internet, e logo atingiu toda a rede de entidades comunitárias e ambientalistas da capital, um artigo da jornalista Cris Rodrigues e um relato do médico Guilherme Jaquet.
A jornalista chamava atenção para o valor paisagístico e ambiental do terreno. O médico, que se mostra bem informado, afirmava que tudo estava arranjado para rear a área à Maiojama, a empresa imobiliária dos controladores da RBS.
No dia 11 de março, uma audiência pública lotou o auditório da Assembléia. Ao mesmo tempo em que, na praça, se estendiam as faixas e cartazes e se ouviam as primeiras palavras de ordem contra o projeto, chegou aos computadores do Piratini o conjunto de e-mails, que circulava nas redes como um “dossiê”.
No início de abril, o Executivo retirou o projeto para retificar. Retornou à Assembléia no dia 5 de maio, com alguns retoques e um “pedido de urgência”, ou seja, com 30 dias para ir à votação em plenário.
“Projeto inexplicável”
Nos reparos ao texto original, o governo garantia genericamente o direito dos moradores e o respeito às áreas de preservação ambiental, reconhecendo as críticas.
“As mudanças foram decididas em reuniões com todas as partes interessadas e as dúvidas sobre o projeto foram esclarecidas, vamos aprová-lo”, dizia o deputado Adilson Troca, líder do PSDB antes da primeira votação, quarta feira, dia 8 de junho.
“As alterações são insuficientes, o projeto continua inexplicável. Não há como evitar a suspeita de alguma coisa por trás desse negócio”, insistia o vice-líder petista, Raul Pont.
Nem Pont, nem os oposicionistas mais radicais questionaram em qualquer momento a proposta de descentralização dos serviços da Fase, que decorre de uma orientação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo.
A critica que persistiu foi à falta de informações, principalmente em relação ao terreno a ser alienado. “Não há sequer uma avaliação da área. Como é que vai se fazer uma licitação sem ter um preço mínimo?”, indagava Pont.
A avaliação existente (que não consta do projeto) foi feita pela Telear, uma empresa privada, que estimou em R$ 76 milhões o valor do terreno.
Raul Pont questiona essa avaliação: “Naquela mesma região, o antigo estádio do Inter, que tem pouco mais de 2 hectares, está avaliado em R$ 23 milhões. O terreno da Corlac, uma área pública, foi alienado por R$ 13 milhões e tem menos de um hectare. Por que o hectare nesse terreno da Fase, numa área mais nobre, vale tão menos?”
Mesmo considerando metade do terreno comprometida por áreas de preservação ambiental e moradores irregulares, o deputado petista considera o valor aviltado.
O governo alegava que sua intenção com o 388 é aprovar apenas o princípio – a permissão para que o executivo disponha do terreno para financiar as nove unidades da descentralização.
Os detalhes da transação, diziam os representantes do governo, estarão no edital da licitação, que será um processo público. Nos acréscimos que fez ao texto original, o governo incluiu também um “comitê externo” para acompanhar toda a licitação e garantir sua lisura.
Ocorre que o debate parlamentar iniciou com o foco na falta de informações sobre a situação do terreno e sobre o que se pretende fazer com ele. Mas aos poucos deslocou-se para a própria questão da real necessidade de se desfazer de um patrimônio para financiar a descentralização.
Na hora da votação, o questionamento mais forte era esse: o único modo de viabilizar o projeto é entregar ao mercado imobiliário uma área pública valiosa, num ponto privilegiado da cidade?
Os oposicionistas, com base em informações do próprio governo, questionaram a alegada falta de dinheiro e apontaram várias alternativas para financiar a descentralização.
No final, até o deputado Nelson Marchezan Jr., do partido da governadora, rebateu o argumento da falta de dinheiro para financiar as nove unidades descentralizadas, estimadas em R$ 70 milhões. “É evidente que não falta dinheiro para uma obra dessas”, disse Marchezan depois de citar inúmeras alternativas para obtenção dos recursos.
Para culminar, o Ministério Público, através da Promotoria da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, recomendou ao governo que retirasse a urgência do projeto, uma vez que ele se choca com uma Ação Civil Publica em andamento, exatamente para regularizar a situação dos moradores das áreas invadidas.
Invasões
As invasões já ocupam quase 20% do terreno e o número de moradores irregulares ninguém sabe ao certo. As estimativas vão de 1.500 a 5 mil famílias.
No dia da primeira votação, cerca de 200 desses moradores postaram-se desde cedo na entrada do Palácio Farroupilha, num protesto organizado por sindicatos e movimentos sociais, com carro de som, bateria improvisada, palavras de ordem e musicas de protesto.
Na hora da votação, representantes das seis vilas incrustradas no terreno lotaram as galerias do plenário e sua pressão certamente teve a ver com o resultado.
Muitos deputados governistas faltaram à sessão alegando compromissos anteriormente assumidos, já que a votação era prevista para o dia anterior. É provável que estivessem também fugindo da vaia popular, que certamente receberiam os que votassem a favor do projeto.
Os arranjos pré-eleitorais também influíram na debandada. O comportamento da bancada do PP, com nove deputados, foi o maior sinal disso. O partido negociava a indicação do vice para a chapa de Yeda Crusius. Apenas três de seus representantes ficaram no plenário.
Resultado: quando a oposição decidiu se retirar, faltaram dois votos para o quorum mínimo para a votação, que é de 28 deputados.
O projeto de lei 388 ou para a pauta da sessão seguinte, na quarta-feira, 16. mas não chegou a ser votado, por causa da morte do deputado Bernardo de Souza. Na segunda-feira, 21, o governo jogou a toalha e anunciou a retirada do projeto.
Dúvidas quando ao número de moradores
Em 2008, já com o intento de permutar ou vender a área, o governo tentou fazer um recenseamento da população que ocupa as partes invadidas.
Quatro comissões percorreram as vilas para cadastrar os moradores. Enfrentaram a resistência das associações comunitárias, sem falar dos redutos dominados pela criminalidade. “Foram recebidas a tiro em alguns lugares”, conta o presidente.
Por essas dificuldades, ele acredita que o levantamento subestimou o número de moradores nas três vilas identificadas. Foram contadas 760 famílias, mas Souza estima que devem ser mais de 1.500. “Multiplique por cinco/seis em cada família, dá oito nove mil pessoas”.
As associações comunitárias estimam em 20 mil pessoas o número de moradores, não em três mas em seis comunidades. Além das que o governo enumera – vilas Gaúcha, Ecológica e Prisma – eles contam mais três: Padre Cacique, Figueira e Barracão. No conjunto, elas representam quase 20% da área.
A menor é a Vila Padre Cacique que tem 42 residências no entorno dos prédios da Fase, onde vivem 126 funcionários, ex-funcionários e familiárias de ex-funcionários já falecidos. Algumas famílias estão ali há mais de 50 anos. “Fomos autorizados a ir para lá, nossa vida foi construída lá, agora querem nos jogar na rua?”, reage Luiz Carlos Domingues Soares, presidente da associação dos moradores.
A maior é a vila Ecológica, mas o número certo de seus moradores ninguém sabe. É espalhada, recebeu o nome porque se estende por uma grande área da preservação permanente. A mais violenta é a Gaúcha. Em alguns redutos dela, nem com escolta da BM os pesquisadores conseguiram entrar.
Dúvidas quanto ao tamanho da área
O presidente da Fase, Irani Bernardes de Souza, diz que a área exata de propriedade da fundação é de 73,5 hectares. O número divulgado no início, de 74 hectares, incluia o lote de meio hectares que foi vendido em 1976 para a, então, TV Guaíba, hoje Record.
As invasões, que também se intensificaram a partir dessa época, hoje ocupam 17,9% da área – são três núcleos principais e uma extensão da Vila Cruzeiro que avançou por uma borda do terreno.
Além das invasões, tem as áreas de preservação ambiental. Elas não estavam sequer identificadas até 2008, quando a Fundação Zoobotânica fez o primeiro inventário ambiental do terreno. Não foram delimitadas ou medidas as áreas de preservação.
Em todo o caso, foram considerados 35 hectares como sendo área livre e essa foi, segundo o presidente, a dimensão considerada no cálculo que estimou o valor do terreno em R$ 76 milhões.
“Branco, 17 anos, drogado”
A Fase tem muito pouca visibilidade, embora seja uma área de tensão. Fisicamente ela é quase invisível, por trás das árvores que cercam o terreno, diante da orla do Guaiba. Vê-se a parede azul do casarão principal entre o verde e vê-se o teto dos que estão mais no alto do morro.
Irani Bernardes de Souza, 50 anos, tenente-coronel aposentado da Brigada Militar, é o presidente desta Fundação Estadual, que cuida de menores fora da lei. Formado em direito e istração, com especialização na UERJ, tem duas décadas de vivência na área. Foi multiplicador do Estatuto da Criança e do Adolescente e chefe do Serviço Social da BM. Desde março de 2008 está na Fase.
Ali estão internados jovens infratores com idade entre 12 e 21 anos. São seis unidades na capital, concentradas no terreno da avenida Padre Cacique. Ali está também a única unidade feminina do Estado, com 36 meninas.
No início de junho, a fase tinha nas seis unidades da capital 577 internos (152 a mais do que a lotação prevista). Já teve 640.
Quem são? “Jovens da periferia”, diz o presidente. Este ano os maiores de 16 anos vão votar. Perfil típico: “Branco, 17 anos, roubo armado, quinta série, sem pai ou figura paterna ausente, drogado”. Ainda predominam maconha e cocaína, mas o crack ganha terreno rapidamente.
São vários os níveis de atendimento aos menores delinquentes, desde a prisão/isolamento para os casos mais graves, até a liberdade assistida, quando o infrator tem o acompanhamento de assistente social junto à família.
Segundo o presidente, o novo modelo de unidade foi elaborado com participação de várias secretarias, coisa incomum. Aprovadas em Brasília, as plantas estão de acordo com a política nacional ditada pelo Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo.
O novo modelo prevê 90 internos por unidade, no máximo. Muros altos, de sete metros, posto da Brigada, guaritas, quadras de esporte, horta. O presidente diz que já estão definidos os locais para as novas unidades na capital. Ele não pode divulgar os locais para não gerar protestos das comunidades.
A descentralização vai requerer uma ampliação no quadro funcional. O plano de cargos da Fase prevê 1.700 funcionários, mas ela tem no momento 1540. Está previsto um concurso este ano. Com a descentralização será inevitável.
Seis casas em Porto Alegre, onze no interior para atendimento de menores infratores
CAPITAL
CIP Carlos Santos 108
Case Padre Cacique 51
CSE 108
CASE POA 1 135
CASE POA II 158
CASE Feminino 28
TOTAL 588
INTERIOR
Caxias 67
Santa Maria 44
Novo Hamburgo 79
o Fundo 70
Pelotas 51
Santo Ângelo 36
Uruguaiana 49
Caxias 12
Santa Maria 14
São Leopoldo 13
Santo Ângelo 5
Interior: 440
Total 1028
Capital : faltam 183 vagas
Interior : 40 vagas disponíveis
Fonte: Fase
Santa Teresa: promotor prevê “enfrentamentos judiciais” 3u6d5u
O Ministério Público Estadual dirigiu-se diretamente à governadora Yeda Crusius,no dia 2 de junho, reiterando a recomendação para que retire a urgência do projeto de lei 388, que vai novamente a votação na Assembléia na quarta-feira, 23.
Na primeira recomendação, dirigida à Casa Civil, o promotor Luciano de Faria Brasil, que acompanha a tramitação, pede a retirada do projeto “para melhor salvaguardar o interesse público e evitar futuros enfrentamentos judiciais acerca da matéria”.
O projeto autoriza o governo do Estado a vender ou permutar toda a área pública do morro Santa Teresa.
O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil, conduzido pela Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, cujo titular é o promotor Luciano de Faria Brasil, para acompanhar a tramitação do projeto de lei 388 .
No dia 26 de maio, quando o projeto entrou na pauta de votação da Assembléia, ele expediu a primeira recomendação dirigida ao chefe da Casa Civil.
Seu principal argumento é que, desde março de 2009, o terreno da Fase é objeto de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP visando a regularização fundiária e urbanística das ocupações consolidadas naquela área pública.
Para “resguardar os direitos que os moradores postulam”, diz o promotor, o governo precisa, antes de pretender alienar o terreno, “delimitar precisamente as áreas necessárias para a devida regularização e urbanização de três comunidades consolidadas no local – Vila Gaúcha, Vila Ecológica e União Santa Teresa”.
Na segunda recomendação, o promotor argumenta que a retificação do projeto não eliminou a “deficiência de proteção às comunidades interessadas”, embora o governo ressalve, no segundo texto, “o direito social à moradia” das comunidades estabelecida no local.
Diz o promotor:
“Para a regularização urbanística é quase certo que terão de ser utilizadas áreas ainda não ocupadas para implantação de ruas, praças, centros comunitários, escolas e outros equipamentos públicos”.
“Se não for realizada a prévia delimitação, não se saberá exatamente qual a parcela do terreno que será efetivamente alienada ou permutada e haveria no caso evidente quebra do princípio da segurança jurídica”.
“É necessário pois examinar qual o montante necessário de terreno para realizar as obras de regularização, para depois proceder a delimitação da área alienável”.
Santa Teresa: CREA também pede retirada da urgência 6m6r25
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura encaminhou ao líder do governo na Assembléia, deputado Adilson Troca, ofício pedindo a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 388.
O projeto que autoriza ao executivo estadual a permutar ou vender a área de 73,5 hectares, que abrange o morro Santa Teresa, está na pauta para ser votado na próxima quarta-feira, dia 23, depois de dois adiamento. O primeiro, dia 8 de junho, por falta de quorum. O segundo, dia 16, porque a sessão foi suspensa por causa da morte do ex-deputado Bernardo de Souza.
Em reunião com uma comissão de moradores da área, na segunda-feira ada, o chefe da Casa Civil descartou a possibilidade de o governo recuar e retirar a urgência do projeto.
Desde o início da manhã, recomeçaram as manifestações em frente à Assembléia. Os moradores de três vilas irregulares assentadas no terreno da propriedade da Fundação de Atendimento Socio Educativo (Fase) querem garantias de regularização, antes que a alienação da área seja aprovada.
Na quarta-feira ada, dia 8, o projeto não pode ser votado por falta de quorum, o que pode se repetir hoje.
Os deputados do PP, por exemplo, que não compareceram à sessão em função das negociações que envolvem o candidato a vice na chapa da governadora Yeda, continuam com os mesmos motivos para não dar apoio.
Escaldada pelos problemas que teve com o atual vice, Paulo Feijó, a governadora quer indicar um nome de sua inteira confiança e resiste à indicação do partido, que quer Otomar Vivian na chapa.
Morro Santa Teresa: assembléia decide em plenário 3z1x5j
Havia muita informação desencontrada na Assembléia Legislativa ontem ao meio dia quando os líderes de bancada decidiram votar o projeto de lei 388, dentro do prazo do regime de urgência, nesta quarta, 9, portanto.
Na frente do Palácio Farroupilha manifestações de funcionários, com direito a caminhão de som e acampamento na praça da Matriz protestavam pedindo a retirada do projeto.
Na oposição ninguém duvidava da disposição do governo de “patrolar”, ou seja usar sua ampla maioria para aprovar o projeto, sem ligar para as críticas e correndo o risco de enfrentar ações judiciais logo adiante.
Na base governista, porém, corria um comentário de que a coesão não era garantida. Na bancada do PP pelo menos haveria muitas dúvidas. Ponderava-se, porém, que o PP neste momento negocia o candidato a vice na chapa da governadora e o movimento poderia ser apenas uma barganha.
No projeto, a governadora Yeda Crusius pede autorização ao legislativo para alienar uma área pública de 73,5 hectares no Morro Santa Teresa, num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre.
O argumento é a falta de dinheiro para atender a urgência em descentralizar os serviços de atendimento a menores infratores.
Hoje a Fundação de Atendimento Sócio Educativo, a Fase, mantém no local três unidades, com quase 600 menores confinados.
O plano da governadora é permutar ou vender a área, para construir nove unidades da Fase. em Porto Alegre e região Metropolitana. Cada uma teria no máximo 90 menores, como recomenda a política nacional.
A Secretaria de Justiça já tem até um pré-projeto das unidades. O custo é estimado entre R$ 8 e 10 milhões por unidade.
Morro Santa Teresa: laudo vegetal identifica espécies em extinção 6v561u
Há 17 espécies vegetais raras que estão em risco no terreno pertencente à Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).
Uma delas consta da “Lista Oficial de Espécies Ameaçadas” como “provavelmente extinta”, três estão classificadas como “em perigo” e outras 13 são consideradas “ameaçadas de extinção”.
Essa é a principal conclusão do “laudo de cobertura vegetal” assinado por uma equipe seis biólogos, um engenheiro florestal, um geólogo e dois técnicos da Fundação de Zoobotânica.
O levantamento, feito a pedido da Secretaria de Justiça, foi concluído em julho de 2009. Os pesquisadores estão proibidos de dar entrevistas sobre o assunto.
Segundo um biólogo que participou do trabalho, o levantamento pode ser considerado “preliminar”, pela pressa com que foi feito (teve que ser concluído em dois meses) e pelas dificuldades de sua realização.
“Foi difícil até formar a equipe”, disse o biólogo.
“O pessoal não queria participar por medo, tem muitas áreas perigosas lá”.
Durante todo o trabalho, os pesquisadores foram protegidos por uma escolta armada, com dois sargentos e quatro praças da Brigada Militar.
Mesmo assim não puderam entrar em certas regiões.
Diz o relatório “Não se teve o às proximidades da Vila Gaúcha, devido ao alto risco. No dia anterior tinha havido tiroteio e intervenção da Brigada na Vila”.
Também um trecho de mata entre as vilas Ecológica e Prisma não poder ser visitado, pelas mesmas razões.
O biólogo, que aceitou falar desde que seu nome fosse preservado, define como “bem detonadas” a maioria das áreas de preservação permanente no Morro Santa Teresa. Inclusive o topo do morro, onde estão as estações de tevê.
Ele diz também que não dá para calcular o tamanho total das área de preservação porque com a ocupação desordenada de grande parte do terreno da Fase, elas formam um mosaico entre as construções, pedreiras, saibreiras e as invasões.
Segundo o presidente da Fase Irani Barbosa, os espaços invadidos representam cerca de 18% da área total pertencente à Fundação.
Morro Santa Teresa: decisão está com os deputados 4n2x2u
Nesta quinta-feira, 3, completam-se os 30 dias previstos no regime de urgência que acompanha o projeto de lei 388, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A partir daí, o projeto começa a trancar a pauta, até que seja votado.
Há muita informação desencontrada na Casa, mas tudo indica que o projeto será mesmo votado na terça-feira, dia 8, na primeira sessão depois do prazo fatal.
No projeto, a governadora Yeda Crusius pede autorização ao legislativo alienar uma área pública de 73,5 hectares no Morro Santa Teresa, num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre.
O argumento é a falta de dinheiro para atender a urgência em descentralizar os serviços de atendimento a menores infratores.
Hoje a Fundação de Atendimento Sócio Educativo mantém no local três unidades, com quase 600 menores confinados.
O plano da governadora é permutar ou vender a área, para construir nove unidades da Fase, em Porto Alegre e região Metropolitana. Cada uma teria no máximo 90 menores, como recomenda a política nacional.
A Secretaria de Justiça já tem até um pré-projeto das unidades. O custo é estimado entre R$ 8 e 10 milhões por unidade.
Terreno da Fase: pedido do MP fragiliza posição do governo 3g3ck
A recomendação do Ministério Público, para que o governo do Estado retire o regime de urgência na votação do Projeto de Lei 388, não mereceu atenção da imprensa – toda essa discussão, alíás, vem merecendo escassa atenção dos meios de comunicação convencionais.
O executivo Estado tampouco se manifestou até o final desta sexta-feira, 28. Mas ao que tudo indica, a atitutde do MP abriu uma fissura no paredão de apoios que o Piratini vinha construindo para garantir a aprovação do projeto.
A recomendação do MP foi protocolada na Casa Civil na quinta-feira, 27, há cinco dias úteis da votação, prevista para 3 de junho.
Surpreendeu, porque o Ministério Público vinha sendo apontado pelo Executivo como um aliado na defesa do projeto.
O PL 388 autoriza o governo a permutar ou vender o terreno da Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE), no morro Santa Tereza – uma área de 73,5 hectares num dos pontos mais valorizados no mercado imobiliário de Porto Alegre.
Um outro dado novo na discussão foi a manifestação do presidente do Tribunal de Justiça, Léo Lima, a parlamentares da oposição.
Em reunião com os deputados Raul Pont e Estela Farias, do PT, e Carrion Jr. do PCdo B, na quinta-feira “o desembargador Leo Lima garantiu que o Judiciário gaúcho não tem posição firmada sobre o PL e solicitou levantamento completo aos parlamentares sobre o caso”, segundo nota da assessoria dos parlamentares.
Terreno da Fase: invasões e reservas ocupam 50% 133y6p
O presidente da FASE, Irani Bernardes de Souza forneceu ao jornal JÁ alguns números sobre a gleba que pertence à fundação e que o governo do Estado pretende permutar com empresas privadas para poder construir nove unidades pequenas para descentralizar os serviços com menores infratores.
O terreno, que se estende por mais de um quilômetro ao longo da avenida Padre Cacique, sobe pela encosta e vai até o outro lado do morro, tem 73,5 hectares de área.
Esse número exclui o lote de meio hectares que foi vendido para a TV Guaíba em 1976 (sem licitação!).
As invasões, que também se intensificaram a partir dessa época, hoje ocupam 17,9% da área – são quatro núcleos principais e uma extensão da Vila Cruzeiro que avançou por uma borda do terreno.
Em 2008, já com o intento de permutar ou vender a área, o governo fez o primeiro levantamento dos moradores das partes invadidas.
Quatro comissões percorreram as vilas para cadastrar os moradores. Enfrentaram a resistência das associações de moradores, sem falar dos redutos dominados pela criminalidade. “Foram recebidas a tiro em alguns lugares”, conta o presidente.
Por essas dificuldades, ele acredita que o levantamento subestimou o número de moradores nas áreas invadidas. Foram contados 760, mas Souza estima que devem ser mais de 1.500 famílias. “Multiplique por cinco/seis em cada família, dá oito nove mil pessoas”.
Além das invasões, tem as áreas de preservação ambiental. Eles não estavam sequer identificadas ate 2007, quando a Fundação Zoobotânica fez o primeiro inventário das áreas, mas elas não estão medidas.
Em todo o caso, para efeitos de estimativa foram considerados 35 hectares como sendo área livre e essa foi a dimensão considerada no cálculo que estimou o valor do terreno em R$ 76 milhões. (continua)
TERRENO DA FASE: DUAS SEMANAS PARA DECIDIR 2m662b
Dia seis de junho. É a data limite que a Assembléia Legislativa tem para decidir sobre o terreno da Fundação de Atendimento Sócio Educativo (Fase), na avenida Padre Cacique.
O projeto de lei 388, que trata do assunto, tramita no legislativo estadual desde dezembro do ano ado. Já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas não foi adiante.
Alvo de muitas críticas, foi retirado e retificado pelo executivo. Retornou à Assembléia no dia 5 de maio com alguns reparos secundários e com pedido de urgência, logo aprovado, o que significa 30 dias para ir à votação em plenário.
“As mudanças foram decididas em reuniões com todas as partes interessadas e as dúvidas sobre o projeto foram esclarecidas, vamos aprová-lo”, diz o deputado Adilson Troca, líder do PSDB.
A principal mudança, na verdade, é a inclusão de um “Comitê de Acompanhamento Externo”, para o qual “serão convidados” representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente.
“As alterações são insuficientes, o projeto continua inexplicável. Não há como evitar a suspeita de há algo errado com esse negócio”, diz o vice-líder petista, Raul Pont, um dos mais severos críticos da proposta.
O projeto, em sua essência, é uma autorização ao governo do Estado para vender ou permutar uma área pública de aproximadamente 74 hectares ( o dobro do Parque da Redenção), num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre – para viabilizar a implantação de nove unidades descentralizadas de atendimento a menores infratores.
Não há resistência, nem do mais ardente oposicionista, à proposta de descentralização dos serviços da FASE, até porque essa é a orientação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – unidades com no máximo 90 internos.
As críticas ao projeto se prendem à falta de clareza, tanto no que se refere ao terreno a ser alienado quanto das nove unidades a serem construídas em troca da área. “Não há sequer uma avaliação da área. Como é que vai se fazer uma licitação sem ter um preço mínimo?”, indaga Pont.
A avaliação existente (que não consta do projeto) foi feita pela Telear, uma empresa privada, que estimou em R$ 76 milhões o valor do terreno.
Raul Pont questiona essa avaliação: “Naquela mesma região, o antigo estádio do Inter, que tem pouco mais de 2 hectares, está avaliado em R$ 23 milhões. O terreno da Corlac, uma área pública, foi alienado por R$ 13 milhões e tem menos de um hectare. Por que o hectare nesse terreno da Fase, numa área mais nobre, vale tão menos?”
O deputado petista reconhece que, com a folgada maioria formada pelos partidos que o apoiam, o governo estadual tem condições de aprovar o projeto. “Nós vamos continuar denunciando e, em caso de aprovação, vamos recorrer à Justiça”.
Analise comparativa das duas versões do projeto
A primeira versão do projeto de lei 388 foi encaminhada a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul em 14 de dezembro de 2009.
Seu conteúdo só chegou ao público no início de março deste ano, quando começaram a circular nas redes da Internet artigos e comentários, levantando suspeitas sobre as verdadeiras intenções do projeto.
Esse movimento de opinião pública repercutiu na Assembléia, onde a Comissão de Constituição e Justiça estava para votar o parecer favorável do relator, Iradir Petroski, do PTB, hoje ministro do Tribunal de Contas do Estado. A votação na CCJ foi duas vezes adiada e, em seguida o governo retirou o projeto.
No dia 5 de maio encaminhou uma “mensagem retificativa” em que o essencial – a autorização para vender ou permutar o terreno da Fase- permanece, mas alguns pontos foram acrescentados, reconhecendo a pertinência das críticas.
A assessoria técnica do PT fez um estudo comparativo dos dois textos, para assessorar a bancada. Ele esclarece bem o que mudou no projeto:
Projeto de Lei nº 388/09 –
Primeira versão:
Art. 1º Fica a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE autorizada a alienar ou a permutar, por área construída, por meio de procedimento licitatório, o imóvel localizado no Município de Porto Alegre, …
Segunda versão
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar ou alienar, por meio de procedimento licitatório, o imóvel descrito abaixo:…
(Comentário: Projeto original autorizava a FASE, agora autoriza o Estado. A ementa ficou original, autorizando a Fase. Inverte a ordem das palavras “alienar” e “permutar”, mostrando que só a alienação é por licitação. Retira a possibilidade de permuta por área construída, então, seria por outro imóvel?
Primeira versão:
Art. 1º (descrição da área) (…); este imóvel é composto dos prédios de nº 1600 e 1554 e mais benfeitorias, e do respectivo terreno com a área total de 10.644mq50 e ….
Segunda Versão:
Art. 1º (descrição da área) (…) Existindo no imóvel os prédios de nº 1600, 1554 e mais benfeitorias, excluída a área pertencente à Televisão Guaíba Limitada a seguir descrita: “O terreno com a área total de 10.644mq50 e ….
( Comentário: A redação original incluía área já vendida para a TV Guaíba em 1976. Agora foi corrigida).
Primeira versão:
§ 1o. – Inexistente
Segunda versão
§ 1º – Deverá ser observada a área de servidão descrita na matrícula no 5.935, no 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre, Livro no 2 Registro Geral.
(Comentário: A servidão de agem da TV Guaíba pelo terreno da Fase (Febem) estava registrada na matrícula do imóvel, mas não era ressalvada no projeto).
Primeira versão:
§ 2o. Inexistente
Segunda versão:
§ 2º – Fica garantido às comunidades estabelecidas no local, o direito social à moradia, preservando-se as disposições da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
(Comentário: Apenas menciona o direito à moradia nos termos do Estatuto das Cidades, mas mantém a inclusão da área das Vilas Gaúcha, União Santa Tereza, Figueira e Ecológica na venda).
Primeira versão:
Art. 2o. – Inexistente
Segunda versão:
Art. 2º – Fica resguardado, por ocasião da permuta ou alienação a preservação dos espaços de preservação ambiental e histórica, se houver, respeitada a legislação pertinente.
(Comentário: Menciona as áreas de preservação ambiental e histórica, se houver, mas não coloca nenhuma obrigação do Poder Público.)
Primeira versão:
Art. 2º – Os recursos obtidos com a alienação ou permuta do imóvel descrito no artigo anterior se destinam à construção de unidades descentralizadas para a execução das medidas sócio-educativas de internação, conforme o disposto na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segunda versão: (o artigo 2o. virou 3o.)
Art. 3º – Os recursos obtidos mediante a autorização prevista no artigo 1º desta Lei serão destinados exclusivamente à construção de unidades descentralizadas em Porto Alegre, Região Metropolitana, Osório e Santa Cruz do Sul, para a execução das medidas sócio-educativas de internação, num prazo de máximo de cinco anos, respeitadas as disposições da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Comentário: Acrescenta genericamente a construção das casas em Porto Alegre, região Metropolitana Osório e Santa Cruz do Sul e o prazo de cinco anos para as construções. Permanece sem especificar o número de casas e sem explicar as condições exigidas para construção.Coloca a aplicação exclusiva, mas não cria um fundo fora do Caixa Único.)
Primeira versão:
§ 1o. – Inexistente
Segunda versão:
§ 1º – Os recursos financeiros porventura excedentes resultantes do processo licitatório de que trata esta Lei, deverão ser aplicados na melhoria das condições de trabalho da FASE e no atendimento socioeducativo.
(Comentário: Reconhece que pode haver recursos excedentes, mas coloca em despesas correntes, o que é vedado pela LRF: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”)
Primeira versão:
§ 2o. – Inexistente
Segunda versão:
§ 2º – A aplicação do disposto nesta Lei, inclusive a aplicação dos recursos, será acompanhada por Comitê de Acompanhamento Externo, para o qual serão convidados representantes dos seguintes órgãos:
a) Tribunal de Justiça;
b) Ministério Público Estadual;
c) Assembléia Legislativa;
d) Procuradoria-Geral do Estado;
e) Defensoria Pública;
f) Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio Grande do Sul;
g) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CEDICA.
(Comentário: Acrescenta esse comitê de acompanhamento que não tem funções definidas. Não há representação dos trabalhadores.)
Tisiane Siqueira – Assessoria Técnica – em 06/05/2010