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Lula tem pressa: primeiros atos foram assinados logo após a posse q5u64

Após tomar posse no Congresso Nacional e subir pela terceira vez a rampa do Palácio do Planalto, neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a 37 ministros e assinou os primeiros atos do novo governo. 602z1o

Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs).

A primeira MP foi a que cria a nova estrutura ministerial. Também foi assinada MP que viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Promessa de campanha do presidente, a medida só foi possível após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que excluiu os gastos com o programa social da regra de teto de gastos.

Lula assinou também medida que mantém a desoneração de impostos federais PIS/Cofins sobre os combustíveis, além de um decreto sobre armamentos. Segundo a Presidência da República, trata-se do início do processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Lula assinou ainda despacho determinando que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, as decisões que impam sigilo indevido sobre informações da istração pública.

Na área ambiental, foram assinados alguns atos, incluindo um decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, e outro que restabelece o Fundo Amazônia, com recursos de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental. Também foi assinado um despacho que determina que o Ministério d Meio Ambiente e Mudança do Clima proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Outros atos assinados por Lula no primeiro dia de mandato foram: despacho que determina aos ministros que encaminhem propostas para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e outro que determina que a Secretaria-Geral da Presidência da República elabore propostas de recriação do Pro-Catadores, programa de apoio a catadores de materiais recicláveis.

Os atos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados pelo presidente Lula no governo:

– da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;

– da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;

– da MP que desonera os combustíveis no Brasil;

– do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;

– de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;

– de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;

– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;

– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;

– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;

– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impam sigilo indevido sobre informações da istração pública;

– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;

– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;

– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.

Na cerimônia de posse dos novos ministros, depois da do documento por eles e pelo presidente, a equipe posou para a foto oficial. A nova estrutura de governo é composta por 37 ministérios.

Tomaram posse neste domingo:

Sônia Guajajara – Minstério dos Povos Indígenas

Rui Costa – Casa Civil

Flávio Dino – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Fernando Haddad – Ministério da Fazenda

Simone Tebet – Ministério do Planejamento e Orçamento

Aniele Franco – Ministério da Igualdade Racial

Cida Gonçalves – Ministério das Mulheres

José Múcio Monteiro – Ministério da Defesa

Mauro Vieiria – Ministério das Relações Exteriores

Renan Filho – Ministério dos Transportes

Nísia Trindade – Ministério da Saúde

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Ana Moser – Ministério do Esporte

Carlos Fávaro – Ministério da Agricultura

Camilo Santana – Ministério da Educação

Alexandre Silveira – Ministério de Minas e Energia

André de Paula – Ministério da Pesca e Aquicultura

Luciana Santos – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Marina Silva – Ministério do Meio Ambiente

Esther Dweck – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Carlos Lupi – Ministério da Previdência

Waldez Góes – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Alexandre Padilha – Secretaria de Relações Institucionais

Daniela Carneiro – Ministério do Turismo

Silvio Almeida – Ministério dos Direitos Humanos

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Márcio França – Ministério dos Portos e Aeroportos

Paulo Teixeira – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar

Juscelino Filho – Ministério das Comunicações

Luiz Marinho – Ministério do Trabalho e Emprego

Márcio Macedo – Secretaria-Geral da Presidência da República

Vinícius Marques Carvalho – Controladoria-Geral da União (CGU)

Jorge Messias – Advocacia-Geral da União (AGU)

Gonçalves Dias – Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Geraldo Alckmin – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Wellington Dias – Ministério do Desenvolvimento Social

Jader Filho – Ministério das Cidades

Antes de empossar os ministros e as primeiras medidas de gestão, o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alcmkin, acompanhados das esposas, Janja da Silva e Lu Alckmin, receberam os cumprimentos de chefes de Estado e representantes de delegações estrangeiras.

No último compromisso oficial da posse, o presidente recebeu convidados e representantes estrangeiros em uma recepção no Palácio do Itamaraty.

Edição: Nádia Franco/ Agência Brasil

Lula toma posse com 11 mulheres no ministério 5q2c3

O ministério que toma posse hoje, com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, tem 11 das 37 pastas comandadas por mulheres.

Ainda na campanha, Lula já havia se comprometido a aumentar a participação feminina no governo.

As seis primeiras ministras foram anunciadas pelo presidente eleito ao longo das duas últimas semanas: Luciana Santos vai chefiar Ciência e Tecnologia; Nísia Trindade, a Saúde; Margareth Menezes, a Cultura; Cida Gonçalves, o Ministério da Mulher; Anielle Franco, a Igualdade Racial; e Esther Dweck, o Ministério da Gestão.

Outras cinco ministras foram oficializadas por Lula nesta quinta-feira (29): Simone Tebet assume o Planejamento; Marina Silva, o Meio Ambiente; Sônia Guajajara, o Ministério dos Povos Indígenas; Ana Moser, o Esporte; e Daniela do Waguinho, o Turismo.

Perfis

Luciana Santos,  engenheira eletricista formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), foi secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e, como deputada federal, integrou a Comissão de Ciência e Tecnologia. Será a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra da Ciência e Tecnologia.

Nísia Trindade é presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) desde 2017. Doutora em sociologia e mestre em ciência política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, ela é graduada em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Nísia liderou as ações da Fiocruz no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil e, no novo governo, assume o Ministério da Saúde.

Nova ministra da Cultura, Margareth Menezes é cantora e compositora. Começou sua carreira musical em 1986. Em 2002, representou o Brasil na festa de comemoração da independência do Timor Leste, que reuniu cantores de língua lusófana.

Em 2003, criou a Associação Fábrica Cultural, no intuito de contribuir para a construção coletiva do reconhecimento cultural baiano.

Cida Gonçalves é ativista dos direitos das mulheres e especialista em gênero e em violência contra a mulher.

Natural de Campo Grande (MS), é formada em publicidade e propaganda e trabalha como consultora em políticas públicas em gênero e violência contra a mulher. Nos governos Lula e Dilma, foi secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Na nova gestão, ela assume o Ministério da Mulher.

Anielle Franco é educadora, jornalista e escritora. Diretora-executiva do Instituto Marielle Franco, é irmã da ex-vereadora do Rio de Janeiro que dá nome à instituição e que foi morta a tiros em 2018.

Ativista, encabeça o instituto que tem como proposta inspirar, conectar e potencializar mulheres negras, pessoas LGBTQIA+ e periféricas. Vai comandar o Ministério da Igualdade Racial.

Esther Dweck é economista, escritora e professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Entre junho de 2011 e março de 2016, atuou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos cargos de chefe da Assessoria Econômica e secretária de Orçamento Federal.

Assume o recém-criado Ministério da Gestão, fruto da divisão do atual Ministério da Economia.

Nova ministra do Planejamento, Simone Tebet é advogada, professora e política brasileira filiada ao MDB. Atualmente, é senadora pelo estado de Mato Grosso do Sul, do qual também foi deputada estadual, secretária de governo e vice-governadora. Foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (biênio 2019-2020), considerada uma das mais importantes da Casa.

Marina Silva é historiadora, professora, psicopedagoga, ambientalista e política brasileira filiada à Rede.  Ao longo de sua carreira política, foi senadora pelo Acre e ministra do Meio Ambiente entre 2003 e 2008. Candidatou-se à Presidência da República em 2010, 2014 e 2018. Em 1996, recebeu o prêmio Goldman de Meio Ambiente. Volta a comandar a pasta do Meio Ambiente.

Sônia Guajajara é líder indigenista brasileira da Terra Indígena Araribóia, no Maranhão. Formada em letras e em enfermagem, pós-graduada em educação especial e deputada federal, foi coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e candidata a vice-presidente em 2018 pelo PSOL.

É a primeira mulher indígena do país a assumir o cargo de ministra. Ela chefiará a recém-criada pasta dos Povos Indígenas.

Ana Moser é ex-atleta, medalhista olímpica de vôlei e empreendedora social. Há 20 anos, preside o Instituto Esporte e Educação, organização da sociedade civil que tem como objetivo implementar a metodologia do esporte educacional em comunidades de baixa renda. Integrou a equipe de transição do governo eleito e vai comandar o até então extinto Ministério dos Esportes.

Daniela Moté de Souza Carneiro, conhecida como Daniela do Waguinho, é pedagoga e deputada federal reeleita pelo Rio de Janeiro como a mais votada do estado. Filiada ao União Brasil e casada com o prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como Waguinho, foi secretária municipal de Assistência Social e Cidadania. Vai comandar o Ministério do Turismo.

Outras mulheres
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (30) duas mulheres para presidir os principais bancos públicos brasileiros.

Tarciana Medeiros assume o Banco do Brasil e Maria Rita Serrano, a Caixa Econômica. Ambas são funcionárias de carreira das instituições que irão presidir.

Tarciana Medeiros têm 22 anos de carreira no Banco do Brasil. Agora, torna-se a primeira mulher a presidir o banco em mais de 200 anos de história da instituição, que foi fundada ainda na época do Império, em 1808. Atualmente, é gerente executiva na diretoria de Clientes. Antes, foi superintendente comercial da BB Seguridade, subsidiária do banco. Formada em istração de empresas, é pós-graduada em gestão, marketing, liderança e inovação.

Rita Serrano tem 33 anos de Caixa Econômica Federal, sendo a atual representante dos empregados eleita para o Conselho de istração do banco estatal, cargo que ocupa desde 2014. Entre diversas funções, foi, de 2006 a 2012, presidente do Sindicato dos Bancários do ABC Paulista. Atualmente, é uma das líderes do movimento de defesa das empresas públicas.
Edição: Lílian Beraldo/ Agência Brasil

“Equilíbrio fiscal é uma invenção um tanto tosca dos economistas” 716u5y

Luiz Gonzaga Belluzzo, 80 anos, autor de mais de uma dezena de ensaios sobre a economia capitalista, se manifestou sobre o sobressalto do  “mercado” por causa das declarações do presidente eleito, que prioriza o social ante o teto de gastos.

“Essas regras que pretendem impor à economia (de equilíbrio fiscal),  acarretam disfunções e desagregações sociais. A situação é muito parecida com outras que ocorreram na história desse sistema em que a economia se afasta completamente da vida das pessoas. Você vê que essa insistência no risco fiscal é uma forma de obstar as políticas que podem atender a população”,

O equilíbrio fiscal é “na verdade uma invenção um tanto quanto tosca dos economistas, porque, no capitalismo, você só pode ter equilíbrio fiscal, uma situação fiscal favorável, se você está gerando renda. É dessa renda que você apropria os impostos. (…) Se você não gera renda, qual vai ser o resultado da cobrança do imposto de renda?”, provoca.

A resistência do mercado em cima de um suposto risco fiscal é “uma ignorância interessada”.

“O mercado financeiro, além de ser uma forma econômica de ‘controle da locação e distribuição de recursos’, ele também é uma forma de poder”
“Está todo mundo agora falando que o dólar foi a R$ 5,40. Isso aí não tem propósito nenhum a não ser o de valorizar a sua riqueza no âmbito financeiro. E isso significa dano para as pessoas que estão vivendo nesse país. Porque todo mundo vai dizer ‘veja só a promessa de Lula para combater a pobreza vai envolver R$ 175 bilhões’, todo esse trololó, quando esses economistas têm uma ignorância de como funciona a dívida pública. Eles ficam apavorando as pessoas sobre a dívida pública, como se ela fosse igual à dívida privada, de uma família. E não é.”

A dívida pública é amortizada pela capacidade do Estado de emitir moeda numa articulação entre o Banco Central com os bancos privados. Belluzzo diz que “o Estado brasileiro precisa ser capaz de superar as contradições entre a economia real e a financeira, em que os interesses da financeirização, de acumulação, acabam prevalecendo sobre a economia real”.

O Brasil, segundo Belluzzo, deixou de ter uma classe de empresários, que buscavam um projeto de desenvolvimento até para obter um mercado interno consumidor, para ter rentistas. “Estamos vendo aqui no Brasil um exemplo em que a política, através da eleição do presidente Lula, está apontando na direção de desfazer esse constrangimento que as economias e as pessoas, os povos, a sociedade está sofrendo”.

(Entrevista à Rede Brasil Atual)

* Luiz Gonzaga Belluzzo é professor titular do Instituto de Economia (IE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (1985-1987) e de Ciência e Tecnologia de São Paulo (1988-1990).

É formado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduado em Desenvolvimento Econômico pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) e doutor em economia pela Unicamp.

*Fundador da Facamp e conselheiro da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), é autor dos livros “Os Antecedentes da Tormenta”, “Ensaios sobre o Capitalismo no Século XX”, e coautor de “Depois da Queda, Luta Pela Sobrevivência da Moeda Nacional”, entre outros.

*Em 2001, foi incluído entre os 100 maiores economistas heterodoxos do século XX no Biographical Dictionary of Dissenting Economists. Em 2005, recebeu o Prêmio Intelectual do Ano (Prêmio Juca Pato).

Direitos Humanos: Brasil tem oito casos tramitando na corte internacional 5k4b5l

Criada em 1979 e com sede na Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ará a semana, de segunda (22) a sexta (27), no Brasil. Sua 150ª sessão ordinária será realizada em Brasília.

É a terceira vez que a Corte, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), visita o país.

Neste cinco dias, serão realizadas quatro audiências públicas envolvendo casos em julgamento (vindos de Equador, Peru, Argentina e México).

Os juízes ainda vão deliberar sobre um caso que se refere à possível responsabilidade de Honduras na alegada execução de Herminio Deras Garcias, dirigente do Partido Comunista daquele país e assessor de vários sindicatos, além de supostas ameaças, detenções ilegais e tortura contra seus familiares.

O Estado brasileiro é um frequentador da Corte. Atualmente, tem oito casos tramitando, além de 16 com sentenças definidas. (Confira abaixo alguns dos processos mais conhecidos.)

Situação no continente
A permanência em Brasília inclui ainda um seminário, nesta segunda (22), Controle da convencionalidade e grupos em situação de vulnerabilidade, na sede do Superior Tribunal de Justiça. “A presença da Corte Interamericana no Brasil será um estímulo para que a sociedade reflita sobre a situação atual dos direitos humanos em todo o continente americano”, afirma o presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

O atual governo brasileiro não costuma ser identificado com a defesa do tema. Mas, segundo o ministro das Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto Franco França, o convite do governo à Corte “reflete o compromisso do país com os direitos humanos e com o sistema interamericano de direitos humanos”.

Composição inclui brasileiro
A Corte é composta por sete juízes, incluindo o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, que chegou neste ano. Além dele, estarão presentes Ricardo Pérez Manrique (presidente, Uruguai), Humberto Antonio Sierra Porto (vice, Colômbia), Eduardo Ferrer Mac Gregor Poisot (México), Nancy Hernández López (Costa Rica), Verónica Gómez (Argentina) e Patricia Pérez Goldberg (Chile).

Sentenças da Corte Interamericana envolvendo o Brasil:

-Caso dos empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus (BA) e seus familiares. Sessenta pessoas morreram após explosão, em 1998. O Estado sofreu condenação em 2020
-Caso Vladimir Herzog: condenação em 2018, por não investigar ou punir responsáveis pela morte do jornalista, assassinado sob tortura em 1975

-Caso povo indígena Xucuru: também em 2018, o Estado foi considerado responsável por violações do direito à garantia judicial, dos direitos de proteção judicial e à propriedade coletiva

-Caso Favela Nova Brasília: condenação em 2017, por chacinas ocorridas nos anos 1990 durante operações policiais no Rio de Janeiro

-Caso trabalhadores da fazenda Brasil Verde: pela prática de trabalho escravo no Pará. Julgamento em 2016
-Caso Gomes Lund e outros: o Estado brasileiro foi condenado em 2010 por não localizar desaparecidos da Guerrilha do Araguaia e não punir responsáveis pelas mortes de militantes durante a ditadura.

Queda na arrecadação de impostos no RS chega a 6% na comparação de abril 4r4q1r

A arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul alcançou R$ 4,9 bilhões no mês de abril. Representou uma queda de  6,1% em relação a abril do ano ado.

A principal razão da queda, segundo a Receita Estadual, é a redução da alíquota geral do ICMS, de 17,5% para 17%, e das alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, de 30% para 25% – mudanças em vigor desde o início de 2022.

As estimativas da Fazenda eram de perdas de 8% no ICMS  em abril, por conta da redução das alíquotas. Foi menos que isso: os R$ 3,99 bilhões arrecadados representam uma queda de 7,7% em relação ao valor de abril do ano ado.

Foi menor também a arrecadação de IPVA por conta das antecipações incentivadas, com parcelamento em até seis meses, para quem antecie o pagamento para dezembro de 2021.

Com isso, o IPVA somou R$ 753,48 milhões arrecadados no mês, o que significa uma redução real de 9,3% na comparação com 2021.

A média de 6,1% na queda geral da arrecadação foi garantida pelo  ITCD, (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). que mais do que duplicou sua arrecadação em abril.  Ao todo, foram R$ 167,70 milhões recolhidos, consistindo em uma variação positiva na ordem de 118,1% frente ao mesmo período do ano ado, em números atualizados pelo IPCA.

Arrecadação acumulada em 2022

Com o resultado de abril, a arrecadação acumulada dos impostos estaduais em 2022 registra queda  frente a 2021, em números reais, ou seja, descontada a inflação do período.

Nos quatro primeiros meses deste ano, foram arrecadados R$ 17,70 bilhões, indicando uma redução de 2,9% (R$ 525 milhões) na comparação com o ano ado.

Sem as antecipações de IPVA,  a queda real no somatório de todos os impostos estaduais nos primeiros quatro meses, seria de apenas 0,1%.

Considerando que houve redução das alíquotas, o resultado é considerado positivo pelo fisco gaúcho, refletindo a retomada da atividade econômica após o período de maior impacto da crise da covid-19.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

JBS se torna maior empresa de carnes na Austrália. Imprensa lembra casos de suborno 42e5e

 Uma investigação jornalística foi publicada neste domingo no Four Corners, da Austrália,  rastreando a trajetória da JBS, a gigante brasileira que teve origem num açougue do interior e atualmente é a maior empresa de carnes do mundo.

 A reportagem assinada por três jornalistas (veja abaixo) lembra as denúncias de corrupção em que a empresa esteve envolvida, a partir de 2007, e atribuiu sua expansão na Austrália a recursos obtidos através de subornos, no Brasil.

 No ano ado, numa expansão inédita para o mercado da piscicultura, a JBS comprou o segundo maior produtor de salmão de viveiro da Austrália, Huon Aquaculture, por US$ 425 milhões.    

 

Leia Mais:

Dos subornos ao seu churrasco: como a maior empresa de carnes da Austrália foi construída com base na corrupção

Grace Tobin , Lesley Robinson e Patrick Begley

Talvez você não conheça o nome JBS.

Mas se você comprar presunto Primo, salmão Huon, hambúrgueres do McDonald’s ou carne de Coles, Woolworths ou Aldi, provavelmente está comendo produtos da JBS.

É a maior empresa de carnes do mundo, a maior da Austrália, e está devorando cada vez mais nossa indústria alimentícia.

A Four Corners pode revelar que por trás da expansão inicial da gigante de alimentos na Austrália havia subornos pagos no Brasil e dois irmãos bilionários dispostos a infringir a lei para conseguir o que querem.

Aqui está o que você precisa saber sobre a empresa por trás do seu próximo churrasco.

Expansão rápida

O império da família começou em 1953 como um pequeno açougue regional do Brasil, comandado pelo empresário José Batista Sobrinho.

Quando seus filhos Joesley e Wesley assumiram as rédeas, o negócio se expandiu no Brasil, em toda a América do Sul e na América do Norte.

Uma aquisição de US$ 1,4 bilhão (US$ 1,9 bilhão) da processadora de carne bovina norte-americana Swift fez da JBS um importante player internacional em 2007.

Esse mesmo acordo deu à JBS o controle da Australian Meat Holdings, maior processadora de carne bovina do país, que era de propriedade da Swift.

Os planos da JBS para a Austrália não pararam por aí.

No ano seguinte, a JBS pagou US$ 150 milhões pelo Tasman Group, que possuía matadouros na Tasmânia e Victoria, além de um confinamento em NSW.

De repente, a JBS tinha sites na costa leste da Austrália – levantando as sobrancelhas de alguns produtores e pecuaristas locais.

De onde vinha todo o dinheiro?

A JBS tinha o apoio financeiro do governo brasileiro – algo que Wesley Batista insistia na época era uma “estrutura financeira normal”.

De fato, a Four Corners confirmou que suas duas primeiras aquisições na Austrália foram alimentadas por corrupção e suborno no Brasil.

O extremamente bem relacionado Joesley Batista havia orquestrado a onda de aquisições globais da empresa, comprando concorrentes enquanto expandia sua cadeia de suprimentos.

Mas ele detonou um escândalo de corrupção no Brasil em 2017, testemunhando contra conexões de alto nível que ele havia subornado.

Joesley, Wesley e alguns de seus executivos mais seniores delinearam um vasto esquema que envolvia pagamentos a mais de 1.800 políticos.

Em troca da imunidade dos irmãos Batista, a controladora da JBS concordou em pagar uma multa de US$ 3,2 bilhões.

Joesley confessou que pagou propina ao ministro da Fazenda do Brasil, no entendimento de que o ministro persuadiria um banco estatal a financiar empreendimentos da JBS.

Esse financiamento ajudou a pagar a aquisição envolvendo a Australian Meat Holdings.

No ano seguinte, outra rodada de financiamento sustentada por subornos foi usada na aquisição do Tasman Group.

Um promotor perguntou a Joesley se a JBS teria conseguido financiamento sem as propinas ao ministro da Fazenda.

“Não, não”, ele respondeu. “Não haveria acordos.”

De escândalo em escândalo

Desde o escândalo de corrupção, as dores de cabeça da JBS só continuaram.

Wesley e Joesley aram um tempo na prisão em 2018, acusados ​​de insider trading depois que venderam ações e especularam sobre a moeda antes de seu acordo judicial.

Nos Estados Unidos, a controladora da JBS pagou US$ 256 milhões para resolver um caso de suborno estrangeiro, enquanto a empresa também pagou centenas de milhões de dólares a mais em multas e acordos sobre esquemas de fixação de preços.

A JBS prometeu ajudar a salvar a floresta amazônica, mas tem enfrentado repetidas acusações de adquirir gado de terras desmatadas ilegalmente no Brasil.

Foi multado em US$ 8 milhões por desmatamento em 2017.

Embora tenha se comprometido a proteger a Amazônia, a JBS foi acusada de adquirir gado de terras desmatadas ilegalmente.

Apesar das promessas de reprimir o problema, investigações da Bloomberg e do Repórter Brasil alegam que o problema continua.

Várias redes de supermercados na Grã-Bretanha abandonaram produtos que usam carne bovina da JBS no Brasil.

A Coles estoca carne enlatada importada da JBS no Brasil em suas prateleiras na Austrália, mas se recusou a comentar se tem alguma preocupação com o desmatamento ilegal em sua cadeia de suprimentos.

Em nota, a JBS Brasil disse que foi uma das primeiras empresas a investir em políticas e tecnologia para combater e eliminar o desmatamento na Amazônia e que “continua firmemente comprometida com essa causa”.

A JBS também ganhou as manchetes durante sua longa batalha com o Australian Taxation Office (ATO) depois que uma auditoria de 2019 identificou “vários riscos fiscais” dentro do negócio.

Mas a empresa resistiu a entregar ao ATO milhares de páginas de correspondência com seus consultores fiscais, PwC, alegando que os documentos estão protegidos por privilégio legal.

JBS recebe autorização para escalar na Austrália

Nada disso restringiu as ambições da JBS na Austrália, onde agora está entrando em um setor totalmente novo: a piscicultura.

No ano ado, a empresa comprou o segundo maior produtor de salmão de viveiro da Austrália, Huon Aquaculture, por US$ 425 milhões.

A oferta provocou forte reação de ambientalistas como o ex-líder dos Verdes Bob Brown e o autor Richard Flanagan.

O bilionário e acionista da Huon, Andrew Forrest, até pagou por uma série de anúncios em jornais nacionais argumentando contra uma aquisição.

Essas vozes foram contestadas pelo então primeiro-ministro da Tasmânia, Peter Gutwein, e pelo ministro assistente federal de pesca, Jono Duniam, que saudaram publicamente os planos de salmão da JBS.

A compra da Huon e – em uma tentativa de expandir ainda mais a indústria de suínos – o principal processador de carne suína Rivalea em 2021, foram os principais testes para a JBS.

Não havia comprado uma empresa australiana desde o escândalo de corrupção.

Ambos os negócios precisavam ser aprovados pelo tesoureiro Josh Frydenberg e avaliados por seus assessores no Foreign Investment Review Board (FIRB), que considera o interesse nacional e o caráter dos investidores .

JBS na Austrália

  • JBS emprega 14.000 pessoas em mais de 50 sites
  • É expandido de carne bovina e cordeiro para carne de porco e agora salmão
  • As marcas de propriedade da JBS incluem Primo, Huon Aquaculture, King Island Beef e Aussie Beef
  • Seus produtos são estocados em grandes supermercados como Woolworths, Aldi e Coles

O CEO da JBS Australia, Brent Eastwood, disse à rádio ABC em setembro que a empresa tinha um bom relacionamento com a FIRB.

Ao contrário do ex-tesoureiro Joe Hockey, que ficou feliz em elogiar a aquisição da Primo pela JBS em 2015, Frydenberg tem sido mais discreto.

Ele não fez nenhuma declaração pública ao aprovar os últimos acordos e se recusou a responder a perguntas do Four Corners.

A JBS Austrália recusou uma entrevista e não respondeu a perguntas escritas.

Em um comunicado, ele se descreveu como um “orgulhoso cidadão corporativo australiano com uma marca e reputação fortes”.

Embora os irmãos Batista – que a Forbes estima valer cerca de US$ 5 bilhões cada – não fazem mais parte do conselho da JBS ou ocupam cargos de gerência executiva, eles mantêm grandes participações na empresa.

A Batista continuará supervisionando a expansão da empresa na Austrália – o filho de Wesley, Wesley Junior, é agora o presidente global da Oceania.

Bruno Brandão, da Transparência Internacional Brasil, alerta que mudar a conduta de uma empresa como a JBS é uma tarefa desafiadora.

“[Ela] precisa de muita pressão das autoridades, dos consumidores, dos investidores para realmente garantir que esse tipo de empresa, que a pela corrupção sistêmica, realmente transforme suas práticas.”

 

 

Câmara aprova regime especial para viabilizar condomínio na Fazenda do Arado p6x6j

Na manhã desta segunda feira, 20 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou  o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/21, que “altera o regime urbanístico para fins de parcelamento de solo da área da Fazenda Arado Velho, na região Sul da Capital”.

Foram 24 votos favoráveis, em sessão extraordinária.

Hoje o Plano Diretor permite 1.323 unidades na área. Com a mudança, será possível construir até 2.353  casas em condomínio fechado.

Vai aumentar em 50% a população do bairro Belém Novo, segundo o movimento de moradores, que há uma década questiona o projeto.

A área em questão compreende 426 hectares  que pertenciam a Breno Caldas, antigo dono do Correio do Povo, um dos homens mais ricos  do Brasil, que faliu em 1984. Ainda resta a casa senhorial  onde  o velho Caldas, falecido em 1989, viveu seus últimos dias.

Metade da área é zona rural (agora torna-se urbana) e metade APAN (Area de Preservação do Ambiente Natural),  que abriga enorme diversidade de  animais e plantas e mananciais de água.

A denúncia que fazem os moradores organizados no movimento “Preserva Arado” é que uma urbanização intensiva vai destruir esse patrimônio ambiental, com impacto até no clima local.

O projeto, de autoria do Executivo, agora voltou para sanção do prefeito Sebastião Melo,  e sua aprovação, aparentemente, encerra uma polêmica de mais de dez anos, desde que foi apresentado o projeto de condomínio fechado da Arado Empreendimentos, uma “sociedade anônima fechada” presidida por Iboty Ioschpe.

Uma boa análise do caso, assinada  por três engenheiros ambientais está aqui: https://coletivoambientecritico.wordpress.com/2021/06/24/o-custo-arado/

Estamos aguardando um contato com  a Arado Empreendimentos.

Outros projetos na região de Belém Novo (fonte: Preserva Arado)

Estudo da Receita Estadual estima em R$ 67 bilhões as perdas com Lei Kandir 5s511t

Em suas negociações com o governo federal, o governador Eduardo Leite evita incluir a questão das perdas que o Estado sofre pelas desonerações de exportações, especialmente a chamada Lei Kandir, que isenta de ICMS as vendas externas de produtos primários e semi-elaborados.
Os porta-vozes do governo gaúcho chegam a dizer que tentar recuperar essas perdas, como prega a oposição, é uma “causa perdida” e que levar em conta estes créditos “é vender ilusões”.
Isso não impede que o governo estadual esteja munido de dados completos e atualizados sobre as perdas que o Estado sofre, principalmente desde 1996, quando foi aprovada a dita Lei Kandir.
Desde agosto do ano ado a Secretaria da Fazenda dispõe de um “Demonstrativo das Perdas de ICM com Exportações e Lei Kandir”, feito por técnicos da Receita Estadual a pedido do próprio secretário.
Os dados estão atualizados até dezembro de 2018 e apontam que, em números atualizados, o Estado tem créditos compensatórios que somam R$ 41 bilhões em valores nominais que, atualizados monetariamente, sobem a mais de R$ 67 bilhões.
PERDAS TOTAIS EM VALORES NOMINAIS

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PERDAS TOTAIS EM VALORES ATUALIZADOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esse valor não é maior porque o governo federal ressarciu parcialmente essas perdas ao longo de todo o período, num total de mais de  R$ 18 bilhões. O valor das compensações diminuiu ano a ano, como mostra o gráfico.

 
 
 
 
Somente em 2018, as perdas líquidas com a Lei Kandir somaram R$ 4,85 bilhões que equivalem a 13,6% da receita do ICM no ano.
O estudo mostra as perdas de receita do Estado também com as isenções na exportação de os produtos industrializados, prática anterior à lei Kandir.
Somadas as perdas com a isenção nas exportações de todos os produtos, agrícolas e industrializados, em 2018 o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar mais de R$ 10 bilhões, que equivalem a 29% da receita total com ICMS. Ao mesmo tempo o valor das compensações foi o mais baixo da série.