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Como serão os nove anos sob o Regime de Recuperação Fiscal no Rio Grande do Sul 732u2p

O Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 6d2m2m

Se o pedido for aceito, o último ano de Eduardo Leite e os dois governos seguintes estarão  “engessados” por regras rígidas de corte de gastos e controle estreito das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro nacional.

É um “remédio amargo” com muitos efeitos colaterais.

Trata-se de um contrato que o Rio Grande do Sul  busca com a União, para renegociar a dívida com o Tesouro Federal, que se tornou impagável. A dívida total do Estado chega aos R$ 70 bilhões, mais de R$ 59 bilhões correspondem ao montante devido ao governo federal.

Desde 2017, com base numa liminar, o governo gaúcho não paga as parcelas da dívida, que já acumulam mais de R$ 14 bilhões.

Se a União aceitar o pedido de adesão (a decisão final será de Bolsonaro) os pagamentos atrasados serão “rolados” por mais 30 anos, o governo ganha tempo e retoma o pagamento em parcelas menores e o Estado recupera sua capacidade de receber financiamentos para resolver os outros ivos.

O governador Eduardo Leite mencionou uma possível operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), junto ao BID. para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios, que tem R$ 16 bilhões a receber.

A adesão, no entanto,  tem contrapartidas.

O que o governo do RS não pode fazer:

1) Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares (exceto a revisão anual assegurada pela Constituição Federal e de casos envolvendo sentença judicial)

2) Criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem mais despesa

3) issão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de contratos temporários

4) Realização de concurso público que não seja para reposição de quadros

5) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares

6) Concessão, prorrogação, renova­ção ou ampliação de incen­ti­vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

7) Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública

8) Alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Há quase cinco anos, desde que o governador Sartori não conseguiu  mais pagar a dívida, o Estado vem fazendo ajustes para se credenciar ao acordo com a União.

O governo Eduardo Leite deu continuidade e aprofundou as reformas iniciadas por Sartori, para reduzir o déficit crônico das contas públicas.  Venceu uma resistência histórica na Assembleia Estatual ao obter autorização para privatizar o setor de energia (Companhia Estadual de Energia Elétrica, Companhia Riograndense de Mineração  e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Visando o acordo, privatizou também a Corsan,  a estatal do saneamento.

Em 30 de novembro, foi aprovado o  Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A medida era uma das imposições do governo federal para adesão ao RRF.

Das exigências para ter o ao Regime de Recuperação Fiscal, só falta a privatização na área financeira,  que no caso do Rio Grande do Sul seria o Banrisul, o último dos bancos estaduais. O governador Eduardo Leite já declarou que considera “inevitável” a privatização do “banco dos gaúchos”

Em seu relatório divulgado em setembro, a Comissão Especial  da Assembléia sobre a Crise Fiscal sugeriu que o governo do Estado não aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

Seria, segundo a conclusão, um caminho que exige enorme sacrifício, com precarização de serviços públicos e sem garantia de que vá resolver o desajuste financeiro.

Essa dívida que o Estado está renegociando agora, de R$ 59 bilhões, resulta de uma renegociação feita em 1998, quanto o total devido chegava a R$ 26 bilhões (valores atualizados).

Embora, desde então,  tenha pago todas as parcelas até a suspensão dos pagamentos em 2017,  essa dívida só cresceu.

 

 

 

 

Federação alerta para perdas de estados e municípios com privatização da Caixa 2q518

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

Medida Provisória

Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco.

Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995, que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

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Consórcio Aegea vence leilão do saneamento da Corsan, a maior PPP do país 4k2h5f

O Consórcio Aegea foi o vencedor do leilão da parceria público-privada (PPP) da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Com uma proposta de R$ 2,40 por metro cúbico de esgoto faturado, com deságio de 37,92%, o consórcio deverá ampliar a cobertura de esgoto de aproximadamente 14% para 87,3%, em até 11 anos, nos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Eldorado do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Sapucaia do Sul e Viamão.
“É o início de uma nova etapa. Essa PPP, considerada a maior do país, reforça nossa absoluta convicção de que temos, na parceria com o setor privado, competição e concorrência saudável”, disse o governador Eduardo Leite. Os secretários de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, e de Parcerias, Bruno Vanuzzi, acompanharam o leilão.
Além do Consórcio Aegea, o Consórcio Sul Ambiental e a BRK Ambiental Participações S.A. foram considerados aptos a participar do leilão. No momento de abertura dos envelopes, na manhã desta sexta-feira (29/11), na sede da B3, em São Paulo, o Consórcio Sul Ambiental despontou na frente, com a proposta de R$ 2,61 por metro cúbico de esgoto tratado (deságio de 26,82%).
Em segundo lugar, ficou a Aegea Saneamento, com R$ 2,64 por metro cúbico (deságio de R$ 25,38%) e, por último, a BRK Ambiental, com a proposta de R$ 2,89 por metro cúbico (deságio de 14,53%).
Uma vez que houve diferença inferior ou igual a 15% com relação a menor proposta, o leilão foi levado à proposição por viva voz, para oferta de novosdeságios. Depois de 11 rodadas, o Consórcio Aegea acabou vencendo.
A homologação da licitação deve ocorrer em 24 de janeiro, e a Corsan espera o contrato da PPP até março. O processo licitatório contou com assessoria técnica e apoio operacional da B3, uma das principais empresas de infraestrutura de mercado financeiro do mundo.
O projeto é a maior PPP de saneamento do país. Engloba um investimento total de R$ 2,23 bilhões, divididos em obras em execução pela Corsan (R$ 370 milhões) e investimentos do parceiro privado (estimativa de R$ 1,86 bilhão, repartido em R$ 1,63 bilhão para expansão do sistema de esgoto e R$ 230 milhões para ações comerciais e operacionais).
A Corsan assegura que nada muda para a população: a Corsan continuará praticando as tarifas normais de acordo com a tabela tarifária vigente para os serviços de esgoto e de acordo com a homologação da agência regulatória.
A cobertura atual de esgoto da Corsan é de apenas 18,44%, e o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estabelece a meta de 96% para a universalização do esgotamento sanitário até 2033. Para atingi-la, seria necessário um investimento total de aproximadamente R$ 12 bilhões.
Desde 2007, a Corsan investiu R$ 1,5 bilhão na expansão dos sistemas de esgoto, com investimento médio anual de R$ 127 milhões..
Modelagem
A contratação da PPP da Região Metropolitana tem como escopo a operação e a manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES), com execução de obras de infraestrutura, ampliações e melhorias dos sistemas de esgoto. Como serviços órios, estão previstos o gerenciamento e acompanhamento dos projetos e obras dos SES a serem realizados pela Corsan, programas comerciais em hidrometração e identificação e retirada de fraudes em água e esgoto, e programa de ligações intradomiciliares para categorias sociais, este último com custo ressarcido pela Corsan.
A contratação se dará na modalidade concessão istrativa, em que os serviços são prestados à istração pública, que figura como “usuário direto” e remunera o parceiro privado na forma de contraprestação. O valor total da contratação é de R$ 9,6 bilhões, a serem pagos ao longo dos 35 anos de contrato. A PPP foi estruturada por uma equipe de técnicos da Corsan, com apoio da consultoria PwC.
(Com Secom Corsan)