Em fevereiro de 2022, o Ministério Público Federal acolheu representação do deputado federal Carlos Veras, do PT de Pernambuco, para que fossem investigados dois acordos firmados pelo Ministério da Economia, através da Secretaria de Governo Digital, com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban), dando o gratuito a dados biométricos e biográficos da população. 4dc67
O MPF notificou, em seguida, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital para prestar informações, dentre outras, sobre em que consistem os dados fornecidos às duas instituições celebrantes dos acordos; se houve estudo dos riscos envolvidos no compartilhamento de tais dados e quais medidas de segurança foram tomadas para a proteção das informações compartilhadas no âmbito dos acordos, de modo a evitar vazamentos indevidos de dados.
O MPF também notificou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que ela preste informações esclarecendo se emitiu parecer sobre os termos dos acordos de celebrados entre o governo e as entidades setoriais dos bancos e se tais acordos estariam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), encaminhando cópia dos pareceres, caso hajam.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também foi acionada pelo MPF para prestar informações se haveria violação de direitos dos consumidores nos dois acordos bem como as medidas adotadas sobre o assunto, no espectro de suas atribuições.
A partir dessas informações, o Ministério Público Federal teria 90 dias, prorrogáveis pelo mesmos período para avaliar se apresenta uma Ação Civil pública contra os acordos ou não.
Nesta terça-feira, 06/09, sete meses depois, o G1 repicou uma nota do jornalista Lauro Jardim, publicada no Globo domingo: “MPF investiga se o Ministério da Economia liberou o a dados biométricos e biográficos de brasileiros para bancos”.
O texto diz que o MP “abriu um inquérito” civil para “investigar possíveis irregularidades em dois acordos de cooperação firmados pelo Ministério da Economia com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos”.
Em resposta ao jornal, o Ministério da Economia emitiu uma nota afirmando que “com relação ao inquérito que trata dos acordos de cooperação celebrados entre a Secretaria de Governo Digital e a Febraban e ABBC, informamos que a ANPD e o TCU já apreciaram os referidos atos e se manifestaram, em suas respectivas competências, pela legalidade dos mesmos e arquivamento dos processos”.
“A assessoria da pasta também afirmou que, na prática, o sistema não está sendo utilizado, e que precisaria de consentimento dos usuários”.
Segundo o G1, o inquérito do MPF, aberto em fevereiro de 2022, “segue em andamento e em fase de apuração”. Diz que “no momento, o MPF aguarda resposta de ofício enviado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para que esclareça se os acordos de cooperação 16 e 27 de 2021 foram rescindidos e, em positivo, quais seriam os motivos”.
Tribunal de Contas 4b3l15
Em fevereiro deste ano, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) já tinha questionado os acordos junto ao Tribunal de Contas da União.
A associação afirmou, em representação, que havia “sério risco de informações sensíveis serem utilizadas de forma indevida, sem o consentimento e sem nenhum controle”.
O tribunal, no entanto, negou medida cautelar para suspender os acordos, por entender que “não há evidências de compartilhamento ilegal de dados pessoais detidos pela União com o setor privado em face dos acordos de cooperação denunciados”.
Segundo acórdão da Corte, “a denúncia poderá ser apurada para fins de comprovar a sua procedência, em caráter sigiloso”, mas “não se constatam evidências de ilegalidade ou de inexistência de interesse público ou de arbitrariedade na prestação do serviço objeto dos acordos de cooperação firmados entre a SGD/ME e as instituições bancárias”.
